ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 20-12-2007.

 


Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa e Nilo Santos. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Do EXPEDIENTE, constou Ofício da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, homologando a indicação do Senhor Alex Fernando da Trindade para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell referiu-se a investigações para apurar irregularidades na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, questionando a punição de envolvidos nesses fatos e elogiando medidas adotadas por esta Câmara Municipal na prevenção de ocorrências similares e na promoção da transparência administrativa. Além disso, cobrou do Governo Municipal melhorias em vias públicas, segurança urbana e na área da saúde. O Vereador Dr. Goulart discorreu acerca dos problemas existentes na saúde pública a que tem acesso a população porto-alegrense, considerando essencial para a melhoria desse quadro a realização de procedimentos cirúrgicos durante o turno da noite e fins de semana, além da contratação de serviços especializados. Nesse sentido, afirmou que deficiências verificadas no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul se devem, em parte, ao posicionamento político de alguns funcionários que trabalham no local. O Vereador Mario Fraga enalteceu o trabalho desenvolvido pelos Vereadores que ocuparam a Presidência desta Casa nos períodos em que Sua Excelência esteve no exercício da vereança. Também, defendeu as proposições que tramitam neste Legislativo, referentes ao Memorial Caminho da Soberania, à alteração na Lei Orgânica e à declaração de utilidade pública do Comitê Gaúcho de Ação e Cidadania. Finalizando, convidou todos para a Sessão Solene a ser realizada às dezenove horas e trinta minutos de hoje. O Vereador João Antonio Dib reportou-se aos períodos em que exerceu cargos públicos na Prefeitura de Porto Alegre, analisando, especialmente, às dificuldades encontradas quando ocupou a presidência desta Casa. Ainda, referiu-se aos transtornos ocasionados pela construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves, à participação do Prefeito José Fogaça nas obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e aos repasses de verbas federais para a área da saúde em Porto Alegre. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07 (Processo nº 8873/07): de nº 01, proposta pelo Vereador Professor Garcia e assinada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB; de nº 02, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo; e de nº 03, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul elogiou a atuação da Vereadora Maria Celeste neste ano como Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, discutiu a importância do planejamento familiar e a necessidade de maiores investimentos na área da saúde municipal. Finalizando, defendeu a construção de uma passarela interligando os Shopping Centers Iguatemi e Bourbon Country, para dar mais segurança às pessoas que transitam entre esses dois prédios. O Vereador Claudio Sebenelo elogiou a campanha “Violência no Trânsito - Isso tem que ter fim”, iniciada ontem pela Rede Brasil Sul de Comunicação – RBS. Nesse sentido, comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, de sua autoria, que restringe o horário de comércio de bebidas alcoólicas, e citou o artigo “Acidentes de fim-de-ano”, publicado hoje no Jornal do Comércio, de autoria do Senhor Mauri Adriano Panitz, especialista em Segurança de Trânsito. O Vereador José Ismael Heinen aludiu ao pronunciamento efetuado nesta Sessão pelo Vereador Claudio Sebenelo, em Comunicação de Líder, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 106/07, considerando que a proposição desse Vereador possui méritos, mas não representa a solução dos problemas de violência verificados no trânsito porto-alegrense. Ainda, formulou votos de feliz Natal e bom Ano-Novo aos integrantes da Mesa Diretora e aos demais Vereadores deste Legislativo. A Vereadora Clênia Maranhão parabenizou o jornal Zero Hora pela publicação, ontem, de listagem contendo nomes de vítimas de acidentes de trânsito, afirmando que o impacto causado chamou a atenção para a gravidade assumida por esse problema na sociedade atual. Sobre o assunto, declarou que alterar esse quadro exige mudanças culturais e conscientização quanto ao perigo representado por conceitos de poder ligados ao consumo de álcool e ao comportamento agressivo nas rodovias. A Vereadora Maristela Maffei discorreu sobre a liberação de recursos federais para aplicação no Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – CEITEC –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro, mencionando a importância da não-dependência do Brasil na fabricação de circuitos integrados de aplicação específica. Também, manifestou-se sobre Projeto em tramitação nesta Casa, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 028/07, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Ervino Besson e Elói Guimarães. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 057/06. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 033/06, com ressalva da Emenda nº 01 aposta, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell e pela Vereadora Maristela Maffei. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/06. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e da Vereadora Margarete Moraes, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07 (Processo nº 9163/07). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/07, com ressalva da Emenda nº 01 aposta, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Newton Braga Rosa, Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão, Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Margarete Moraes e Elói Guimarães e encaminhado à votação pela Vereadora Maria Luiza e pelos Vereadores João Carlos Nedel, Claudio Sebenelo, Alceu Brasinha e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não o Vereador João Carlos Nedel e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 152/07, os Vereadores Elói Guimarães, Haroldo de Souza e Alceu Brasinha cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Newton Braga Rosa, Guilherme Barbosa e Elói Guimarães. Também, foram apregoadas a Emenda nº 20, de autoria dos Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, Maria Luiza, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Sebastião Melo, ao Projeto de Resolução nº 086/07 (Processo nº 9171/07); e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, à Emenda nº 01, aposta ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07 (Processo nº 1168/07). Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 152/07, por vinte votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores João Carlos Nedel e Nereu D'Avila e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e José Ismael Heinen. Na oportunidade, o Vereador Nereu D’Avila registrou sua intenção de votar favoravelmente à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 152/07. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando votações em destaque relativas ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07: de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, com referência às Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05 e à Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 03; de autoria do Vereador Nereu D’Avila, com referência ao § 4º do artigo 3º da Emenda nº 03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07, com ressalva dos destaques, das Emendas e Subemendas apostas, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e dois votos SIM, após ser discutido pela Vereadora Margarete Moraes e encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se acerca do processo de votação do Substitutivo nº 01, aposto a Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07. Em continuidade, foram votadas destacadamente e aprovadas a Emenda nº 01, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, as Emendas nos 02 e 03, esta com ressalva do destaque aposto, o § 4º do artigo 3º da Emenda nº 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, apostas ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07, por dez votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Professor Garcia, foi realizada a leitura da Emenda nº 04, aposta ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 005/07. Após, foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05, aposta ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/07. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Avila e Nilo Santos, respectivamente Líderes das Bancadas do PT, PMDB, PPS, PP, PSDB, PCdoB e PDT e Vice-Líder do PTB, ao Projeto de Resolução nº 026/07 (Processo nº 0602/07). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 026/07, com ressalva das Emendas apostas, por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A seguir, o Vereador Valdir Caetano registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 026/07. Às dezessete horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Resolução nº 026/07, por vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sebastião Melo. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Resolução nº 026/07, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Sebastião Melo. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, do Deputado Estadual Raul Carrion e do Senhor Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 086/07. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 033/07. Foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando que as Emendas nos 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07 (Processo nº 8873/07), fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07 e as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/05, com ressalva da Emenda e Subemenda apostas, após ser discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelos Vereadores Professor Garcia e Carlos Comassetto. Foram aprovadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 082/05. Às dezoito horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezenove horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. Às dezenove horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Preservado o período de Liderança. Não temos quórum, ainda, para entrarmos na Ordem do Dia.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Muito Digna Presidente desta Casa; colegas Vereadores e Vereadoras, iniciando esta Sessão de quinta-feira, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, como o Governo não fala - a base de Governo parece que não tem nada para falar -, falo eu pela oposição.

Tentou-se, há algum tempo, vasculhar esta Casa - e não que não se possa vasculhá-la -, mas aqui há o Portal Transparência. Hoje, o que me espanta é abrir os jornais e ler que, na Assembléia, as coisas continuam tumultuadas. Macalão perdeu o emprego, perdeu a “boquinha”. Mas será que foi sozinho? E a história dos selos vai ficar nisso mesmo? E o Deputado que tem alguém numa cidade do Interior, que não trabalha aqui, não tem escritório, faz outra coisa - inclusive tem uma concessão pública? Pode isso? A Lei diz que não. Então, perguntar não ofende. Vai ficar tudo na mesma coisa “como dantes no quartel de Abrantes”? Ver. João Dib, isso lá na Assembléia. Aqui, a Verª Maria Celeste - faça-se justiça - tomou um conjunto de iniciativas para melhorar, aprimorar o que outros Presidentes e outras Mesas Diretoras estavam fazendo e que a cautela e a ética sempre nos ensinaram. O Ver. Melo tem o compromisso, inclusive, de aprofundar essas questões para, cada vez mais, o povo de Porto Alegre poder ver a Câmara de Vereadores de qualquer parte da Cidade onde se encontre.

Nós também queremos discutir alguns outros temas de Porto Alegre. Hoje, há uma mobilização - Ver. Todeschini, Ver. Guilherme Barbosa, que já foi nosso Secretário de Obras - a respeito da Av. Baltazar. Eu pergunto, Ver. Nilo: o Prefeito não vai subir a ladeira, a Rua Gen. Câmara, para falar com a Governadora? Há empresas entrando em férias coletivas na Av. Baltazar de Oliveira Garcia!

E o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que era prometido para estar pronto neste Natal? E as pessoas que tiveram prejuízos, Eng.º e Ver. João Dib, rachadas as fachadas de suas casas, muros quebrados e que não foram repostos até agora? Quem pagará por essa conta?

Como também perguntar não ofende, eu quero saber dos Pedidos de Providências que a minha Bancada fez, em especial o pedido do Ver. Carlos Todeschini, sobre a Secretaria de Segurança Urbana, e sobre um caso conhecido de todos, alardeado pela mídia, de alguém que tinha um cargo e que não assinava presença, que dava aula numa instituição, que trabalhava num escritório e que tinha problemas no Detran.

Afinal de contas, antes do Natal, não teremos retorno de nada sobre essas questões? Então, nós temos que voltar a cobrar essas questões, Ver. Aldacir Oliboni. Como fica o PSF da Rua Panorama? Como fica a situação no bairro Partenon? Como fica a situação na Vila Asa Branca, na Restinga? A Saúde vai mal, Ver. Dr. Goulart e Ver. Dr. Raul, não está bem a situação, mas o Governo Federal aplicou, neste ano, mais de 500 milhões de reais no Grupo Hospitalar Conceição. Se não fosse isso, o que seria do atendimento à Saúde em Porto Alegre? Isso para não falar do dinheiro do Hospital de Clínicas, Hospital-Escola.

Vamos mais longe: e o dinheiro que está vindo para Porto Alegre é bem maior do que o de antes - os números estão aí para comprovar -, e quem quiser, poderá encontrá-los no site do Ministério da Saúde do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, de forma clara, transparente, cristalina. Nunca antes, na história de Porto Alegre, o Governo Federal ajudou tanto a nossa Saúde; está no site do Governo; quem conseguir e souber acessar, está lá. É fácil, todo mundo tem acesso à Internet, todo mundo é esperto, todo mundo é Vereador. Toquemos-nos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, o que o Ver. Adeli Sell quis dizer é que transita pela Saúde de Porto Alegre - não do Rio Grande do Sul - um bilhão de dólares, porque, na verdade, são dois bilhões de reais, pois o dólar está 1,85 reais; então, é mais do que um bilhão, Verª Meneghetti.

Na verdade, o que vai mal na Saúde não é o atendimento primário, aquele que é feito no postinho, em alguns locais - pode estar atrapalhado, com alguns postos fechados -, mas, na sua maioria, não. O grande problema da Saúde é o problema crônico dos últimos anos, e que a gente tem vontade de resolver, é o problema do encaminhamento secundário, é o problema da especialidade médica; esse que é o nó górdio da Saúde. E de que maneira se resolve isso? Comprando serviços. Por que o Hospital Moinhos de Vento - maravilhoso, rico, farto - e o Hospital Mãe de Deus - igual -, atendem cirurgias à noite e aos sábados? No SUS, não acontece isso! O SUS só atende urgência no sábado e à noite. Mas por que não se opera à noite, Ver. Aldacir Oliboni? Por que não se opera aos sábados? Por que os hospitais estão com o Centro Cirúrgico fechado aos sábados? Por que não estão abertos? É caro? Não interessa se é caro! Nós precisamos comprar serviços, e aí nós vamos dizer que houve a redenção da Saúde. E não é difícil isso, só é necessário ter vontade política para fazer, mas eu tenho que fazer, aqui, uma louvação: a despeito de a Saúde não estar como a gente queria que ela estivesse, a despeito de a Saúde não estar maravilhosamente bem e de ser uma das boas saúdes - SUS - do Brasil, a despeito de tudo isso, o Secretário Eliseu Santos ainda desponta como o melhor Secretário dos últimos anos. Imagina se, por acaso, ele comprar serviços? Ele vai ser quase miraculoso! Eliseu Santos surpreendeu positivamente, porque ele é um homem de impacto, é um homem de chegada, é um homem de briga, é um homem que tinha grandes embates na tribuna com o PT, na Assembléia Legislativa, e a gente imaginava que ele pudesse continuar na mesma linha. Não! Ele entrou em uma linha soberba, que é a linha do entendimento, a linha da compreensão. E há uma coisa interessante no Secretário Eliseu: ele vai para o posto de saúde, Verª Maria Luiza; ele visita o posto de saúde, coisa que secretário nenhum fazia nos último 20 anos! Ele visita, ele ajuda a pintar, ele ajuda a varrer, ele está fazendo alguma coisa boa, sim, o Eliseu Santos. Precisa melhorar, Ver. Adeli Sell? Precisa! Nós até exigimos a melhora, mas vocês não imaginam o que passam os postos de saúde onde permaneceu a resistência antiga, que não ajuda o desenvolvimento local, como o PAM-3, por exemplo. Qualquer dia, eu vou conversar com o Ver. Oliboni - somos de Partidos diferentes -, porque o Oliboni tem-se mostrado um homem interessado; por isso, muitas vezes, a gente vota em seus Projetos aqui; a nossa Bancada do PTB tem votado nos seus Projetos, que, via de regra, são bons. Nós vamos ter que conversar a respeito do PAM-3, para que não se atrapalhe um trabalho que está sendo feito lá, que é bom, simplesmente por um motivo ideológico eleitoral; sequer político é, porque política é uma coisa mais sagrada.

Temos motivos para imaginar que o ano de 2008 venha a ser o ano da Saúde, e eu gostaria de dar algumas contribuições ao Secretário, ao Prefeito, para que a nossa gente tenha o melhor SUS do Brasil, Vereador, ex-Prefeito, João Dib; Ver. Fraga, nosso médico querido do Planejamento Familiar.

E vou encerrar a conversa da maneira como comecei - pelos cofres -, considerando o Conceição, considerando o Clínicas, que foi citado pelo Ver. Adeli Sell; considerando o dinheiro que vem de fundo a fundo, o Tesouro Municipal - e eu não posso dizer Tesouro do Estado, porque o Estado não manda quase nada -; considerando tudo isso, são dois bilhões de reais, Ver. Dib, ou seja, mais do que um bilhão de dólares.

Avante, Saúde! Precisamos de ti!.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público do Canal 16, público das galerias, falo em nome da Liderança do PDT. O nosso Líder, Ver. Nereu, nos cedeu este espaço que nos é concedido, sob forma de rodízio, pela nossa Bancada. Venho a esta tribuna para tentar encaminhar o PLE nº 033/06 e o PLE nº 028/05, Ver. Dib.

O Ver. Adeli falou na Presidenta Maria Celeste. Eu queria dizer, para a minha satisfação, que todos os Presidentes que conheci nesta Casa, graças a Deus - e são sete anos, quatro anos e, agora, mais três anos -, Dr. Goulart, João Antonio Dib, Nereu D’Avila, todos os Presidentes que passaram pela Casa fizeram um excelente trabalho. Acho que, sem exceção, a nossa Câmara Municipal é fora de série! A gente fala “fora de série”, mas a nossa obrigação é ser correto - isso é uma barbaridade -; nós, aqui, na Câmara Municipal, todos somos corretos. E é a nossa obrigação.

Eu quero pedir - já falei com todas as Lideranças - que, depois, após o Processo da Verª Maria Luiza, possamos encaminhar o Projeto Caminhos da Soberania, Memorial Leonel Brizola, João Goulart e Getúlio Vargas, que está para ser aprovado pela Casa. Peço o apoio de todos os Vereadores, para que o Executivo siga adiante, e nós, do PDT, mais o Caminho da Soberania, a Fundação Leonel Brizola, que é pluripartidária, comece a execução das obras em seguida. O Deputado Vieira da Cunha, que é o nosso Presidente da Fundação, pretende que, em janeiro, comecem as obras. Já estamos arrecadando, já temos um fundo, temos uma mensalidade; então, venho pedir o apoio de todos os Vereadores, para que a gente possa aprovar os Caminhos da Soberania Leonel Brizola.

Junto, também, está o acordo para votar a Declaração de Utilidade Pública, Ver. João Antonio Dib, do Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania, e também a denominação do bairro “Centro” que passa para “Centro Histórico”; para que votemos esses três Projetos sem encaminhamento, sem discussão, para que possamos, nesta quinta-feira de muito trabalho, avançarmos a Pauta, visto que temos 14 ou 15 Projetos para votar hoje.

Aproveito também, já que a TVCâmara está transmitindo ao vivo, para dizer que, hoje à noite, às 19h30min, eu entrego o Título de Cidadão Emérito ao Dr. Carlos Casses Presser. O Dr. Carlos Casses Presser é o Tabelião do 10º Tabelionato, ali embaixo do Viaduto Obirici; o prédio está localizado ali. O Carlos Presser é Tabelião há 10 anos e tem 35 anos de cartório, e, para a minha felicidade, e com o apoio de todos os Vereadores desta Casa, hoje à noite, presto essa homenagem a ele. Convido, então, todos os que estão nos escutando e nos vendo. Quem conhece o Dr. Carlos Presser sabe que ele merece essa nossa homenagem e merece a homenagem da nossa Cidade. Muito obrigado.

 (Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; senhoras Vereadoras, senhores Vereadores, hoje, pela manhã, Verª Maria Celeste, eu elogiei a atuação de V. Exª na presidência neste ano de 2007; reitero os elogios - e até foram poucos -, mas o Ver. Adeli Sell, não sei se intencional ou não, veladamente, pelo menos, criticou os anteriores Presidentes, e eu não vou aceitar crítica. Eu considero que fui um bom Presidente. Não tenho nenhuma dúvida disso. Eu fui quatro vezes Secretário do Município, duas vezes Diretor-Geral do DMAE, duas vezes Assessor, Engenheiro e Prefeito, e, se eu somasse todos os percalços, em todas essas posições que eu ocupei, com o ano em que eu fui Presidente da Câmara, tive menos encomodações do que em todos aqueles cargos. Não arrumei nenhum inimigo lá, mas aqui arrumei até inimigos. Eu, pessoalmente, não sou inimigo de ninguém, mas sei que tenho inimigos em razão da minha presidência na Câmara. Não preenchi os cargos de elevado nível que eu poderia ter preenchido, não tinha recursos para administrar a Câmara como ela precisava ser administrada. Ao final do ano, eu tive que ir ao Tribunal de Contas, com o Prefeito, para provar que eu tinha direito de buscar suplementação para pagar o décimo terceiro salário. Portanto, não deixei comprar selos como gostariam de comprar, e aí arrumei inimigos. Não deixei fazer uma série de coisas nesta Casa, mas eu posso ter certeza de que adquiri respeito; tenho absoluta convicção de que adquiri respeito, e, se alguém quisesse brigar comigo, eu diria que bastaria me dizer que eu devo ser Presidente da Casa outra vez. Eu não quero. Hoje, o meu filho foi eleito, por unanimidade, Presidente da Câmara de Alvorada, e eu disse que ele é um tolo; mas, de qualquer forma, me contrariando, ele é o Presidente da Câmara de Alvorada.

Mas eu quero dizer algo ao Ver. Adeli Sell que ele reclama, reclama, reclama e fala tantas coisas, até achou que a situação, através da sua Liderança, não tinha nada a dizer, mas eu tenho alguma coisa a dizer. As rachaduras dos prédios, em razão do Conduto Forçado Álvares Chaves, estão previstas, sim, e serão todas elas reparadas - isso é uma coisa da engenharia. Quem faz uma rachadura no prédio corrige; quem faz um dano a um prédio corrige, não tem nenhum problema. Agora, o Prefeito de Porto Alegre fez a sua parte na Av. Baltazar de Oliveira Garcia; até acho que ele deveria insistir junto à Governadora, mas não posso culpá-lo de coisa nenhuma.

Agora, será que eu tenho que falar outra vez na Saúde? Ontem eu falei no assunto, sobre o desprezo que o Presidente da República deu a Porto Alegre em relação à Saúde! Eu pensei que eu não tinha mais que falar sobre esse assunto! O Presidente Fernando Henrique encaminhou a Porto Alegre, no ano de 2002, 307 milhões de reais; o Presidente Lula, até 2007, não chegou, nenhuma vez, nos 307 milhões que foram encaminhados pelo Presidente Fernando Henrique! Nenhuma vez! Neste ano de 2007, ele vai chegar a 325 milhões de reais. Mas, se eu corrigisse pelo IPCA ou pelo IGP-M, eu chegaria a muito mais do que 400 milhões de reais, os mesmos 307 milhões do Fernando Henrique. Então, não venham aqui fazer a propaganda do Governo Federal que maltrata Porto Alegre como maltrata o Rio Grande do Sul, que não aceita pagar o que deve! Mas é o Governo “heróico”. Portanto, eu espero não ter que falar mais na Saúde. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. João Antonio Dib, um Presidente ou uma Presidenta desta Casa só realiza o seu trabalho de forma qualificada quando os que o antecederam conseguiram construir um bom trabalho. Isso foi feito pela sua presidência, pela presidência da Verª Margarete Moraes, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Luiz Braz, que são alguns dos que estão aqui no Plenário ainda conosco; do Ver. Dr. Goulart, do Ver. Elói Guimarães. Portanto, há uma história de continuidade, de respeito e de caminhada de todos os presidentes. Ninguém é mais ou melhor do que qualquer outro, mas há necessidade de uma continuidade. Portanto, o elogio é de todos nós, não apenas desta Presidenta.

Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 302/07. “Dê-se nova redação ao § 4º do art. 9º-A de que trata o art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo como segue: § 4º - A veiculação da publicidade de que trata este artigo dependerá da realização de licitação pública, na forma da lei”. Assina o Líder do PMDB, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Apregôo a Emenda nº 02 também ao PLL nº 302/07. “Inclua-se no § 5º do art. 1º de que trata o art. 2º do PLL nº 302/07, após a expressão ‘desse local’, a expressão ‘mediante supervisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente’”. Justificativa da tribuna; assina o Ver. Bernardino Vendruscolo.

Apregôo a Emenda nº 03, também ao PLL nº 302/07. “Exclua-se o § 6º do art. 1º de que o art. 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07”. Assina o Ver. Nereu D’Avila, Líder do PDT.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, eu gostaria de iniciar dizendo também da minha satisfação de ter sido presidido este ano pela nossa Presidenta Maria Celeste; sinto-me muito satisfeito por, em meu primeiro ano como Vereador, ter tido essa oportunidade. Gostaria também de me somar a todos aqueles que elogiaram todos os Presidentes que a antecederam.

Nesta mesma linha, quero dizer, em especial ao Ver. João Dib, da minha satisfação de ter um colega e amigo, Denis Dib, Vereador em Alvorada, assumindo a Presidência da Câmara daquele Município. Eu gostaria que fosse transmitido um abraço ao Denis o meu desejo que ele tenha sucesso.

Quero dizer que estamos sempre atentos à área da Saúde, que é nosso foco principal, e à área do Planejamento Familiar. Na área do Planejamento Familiar, estivemos representando esta Casa, na segunda-feira, no Fórum de Planejamento Familiar promovido pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, associado ao Ministério Público, à Defensoria Pública, enfim, todas àquelas entidades associadas à luta pelo planejamento familiar. Através daquele Protocolo de Intenções que foi firmado no início do ano, já várias atitudes foram tomadas, vários cases foram relatados, várias iniciativas têm prosperado em todo o interior do Estado, e acreditamos que, só havendo uma união muito forte nessa área de Planejamento Familiar, podemos, realmente, atingir os nossos objetivos.

Na área da Saúde Pública, em especial, vemos que é necessária uma imediata informatização das nossas Unidades Básicas de Saúde, onde isso ainda é muito precário. Acreditamos que isso faria com que diminuísse extremamente o número de consultas ociosas com os especialistas, porque não podemos nos dar ao luxo de termos consultas especializadas marcadas, e as pessoas não ficarem nem sabendo. Por quê? Porque a pessoa lá das vilas, muitas vezes, marca a consulta num posto de saúde, é atendida pelo Clínico, que encaminha a um especialista, e a recomendação é que ela venha de vez em quando ao posto de saúde para saber se essa consulta foi marcada ou não. Isso é um absurdo, gera um absenteísmo incrível. Pede-se o telefone das pessoas, mas, muitas vezes, as pessoas não têm telefone ou dão telefones inexistentes, enfim. Nós precisamos, realmente, na área da Saúde, além do recurso que é precário e precisa ser aumentado, de uma gestão que faça com que a informatização também seja prioritária nessa área, porque nós sabemos o quanto ainda está faltando de recursos humanos; nós temos ainda faltando no nosso hospital principal da Cidade, o HPS, junto com o HPV... O HPS precisa muito de recursos humanos, e nós estamos também lutando para que isso se realize no menor tempo possível. Os nossos Programas de Saúde da Família têm que ser permanentemente acompanhados; constantemente estamos querendo ampliá-los e resguardar os direitos daquelas pessoas que lá trabalham e que prestam um serviço de extrema importância para a nossa comunidade, como lá estão sempre presentes os agentes comunitários de saúde, cada um, normalmente, com 250 famílias sob sua supervisão, caminhando de sol a sol, subindo e descendo lomba, pessoas que estão ali por um salário que poderia ser, no mínimo, o dobro do que recebem, mas que, infelizmente, o serviço de saúde não pode dar essa oportunidade, estão ali o dia todo, indo na casa das pessoas, vendo onde está o acamado, onde está a que não fez o pré-natal; onde está o tuberculoso que não foi diagnosticado; onde está o HIV, fazendo com que as pessoas venham às unidades de saúde. É preciso que as pessoas saibam que, lá no serviço público, na Saúde pública, existem realmente as fontes para a sua cura, e não fiquem nas suas casas aguardando que as coisas aconteçam. Os Programas de Saúde de Família têm essa característica. Eu acredito que devamos, nos próximos anos, ampliá-los e fazer com que Porto Alegre realmente tenha a cobertura que merece, ou seja, sair daqueles 38 que tínhamos na gestão anterior e dos 84 que temos agora para um número mínimo de 250 a 300, número que daria uma cobertura mínima na cidade de Porto Alegre.

Então, eu gostaria, para finalizar, de dizer que fui procurado pela comunidade do entorno do Shopping Bourbon e do Shopping Iguatemi, que solicitaram que fizéssemos alguma coisa, porque existem pessoas ali que já foram atropeladas, assaltadas entre um shopping e outro, é uma área de grande fluxo na Cidade, e elas gostariam que ali tivesse uma passarela interligando as duas entradas. Então, eu acho que esses shoppings devem conversar e que a área pública também deve estar junto, no sentido de que nós consigamos fazer uma acessibilidade melhor para todo o nosso povo, para o pessoal que transita e usufrui daquela área. Saúde para todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Presidenta e Srs. Vereadores, a Zero Hora de ontem dedica uma página inteira, e a sua capa é dedicada ao início de uma campanha contra a violência no trânsito, onde 379 pessoas morreram em acidentes, no verão passado, no Estado. Todos os programas de rádio e televisão, ontem, iniciaram, conjuntamente, uma campanha de conscientização. Só para se ter uma idéia, no País, mais de 35 mil pessoas morreram em 2006, e cerca de 80% dos casos tem envolvimento com o uso do álcool. Note-se que essa estatística se refere apenas à morte no local do acidente. Fora do acidente, outras mortes ocorreram. Principalmente, a questão da mortalidade é superada em duas, três vezes pela questão da morbidade, em que pessoas, após o acidente, Ver. Brasinha, viram vegetais e ficam o resto da vida em cima de uma cama, porque optaram pelo uso do álcool ao dirigirem um automóvel. E essa estatística é muito mais constrangedora quando se analisa a criminalidade. Nos fins de semana, todas as manchetes estão voltadas à mortalidade no trânsito e a determinados momentos em que o uso do álcool preside a criminalidade, preside o acidente de trânsito.

No Jornal do Comércio de hoje, o Dr. Mauri Panitz faz um trabalho magnífico a respeito dessa mortalidade e dessa morbidade no trânsito nos fins de semana. Ele tem um livro intitulado O Álcool e o Automóvel.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Brasinha.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Brasinha, o pico estatístico é no sábado e no domingo; nos fins de semana, a estatística quase zera. É só nos sábados e domingos. Agora, V. Exª está preocupado em favorecer só os que vedem bebida. Nós estamos preocupados com a vida! Nós estamos preocupados com a morbidade insuportável que fica! Nós estamos preocupados com a morbidade!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Brasinha.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, eu vou pedir a gentileza de me assegurar a palavra.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Asseguro a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, então, há um nexo entre os acidentes de fins de semana e o uso de bebida alcoólica. O que se quer e o que se apregoa, dentro da Lei que quero aprovar aqui nesta Casa...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, por favor... Deixe-me falar, Ver. Brasinha! V. Exª não está num campo de futebol; V. Exª está na Câmara de Vereadores, se convença disso!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Vereador Brasinha, por favor, é Liderança, e não são permitidos apartes. A sua Bancada já usou o tempo de Liderança. Muito obrigada.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O que tem de nexo é que, segundo o dado estatístico, o pico maior da mortalidade é no sábado e no domingo. E o que nós queremos é que, de 168 horas de uso e venda de bebida alcoólica, a sua restrição seja de apenas 12 horas. A restrição é apenas da venda de bebida alcoólica, nada mais do que isso! Pode beber o que quiser, só não pode é vender. E isso, então, passa a ser o cavalo de batalha de alguns Vereadores que, comprometidos com as pessoas que têm comércio, querem obstruir uma Lei que é, no mínimo, uma melhora das relações humanas, do entendimento disso que o Jornal Zero Hora começou! Vamos dar vida! Essas pessoas poderiam estar vivas, conosco, se nós preveníssemos. E a prevenção é a melhor forma de se tratar esse assunto.

Vejam que essa é a grande tragédia urbana que nós vivemos, e algumas pessoas querem obstruir a prevenção! E a prevenção é o remédio muito mais forte, é um remédio muito mais competente e inteligente do que, depois, chorar a morte dessas pessoas que poderiam estar conosco; pessoas queridas, que foram embora por acidentes absolutamente preveníveis e por uma criminalidade aumentada por outro tipo de ocorrência absolutamente prevenível! E isso está escrito em todos os livros de pessoas que são especialistas em trânsito, que são especialistas em segurança e que falam, inequivocamente, em tomar atitudes de precaução, uma delas é esta que a Lei, assim chamada Lei Seca, que não tem nada de seca, tende a fazer, queiram ou não, de todas as formas, que é melhorar muito esse dado estatístico. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebenelo. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres Sras Vereadoras, nobres Srs. Vereadores, escutei atentamente o nobre colega Ver. Claudio Sebenelo quanto ao Projeto que ele tem, meritório quanto aos objetivos finais, que é o de economizar vidas humanas, mas eu acredito que não é por aí, porque simplesmente proibir que o comércio funcione com bebidas alcoólicas a partir da meia-noite ou da uma hora não vai resolver o problema; só vai jogar nossos filhos de dentro dos bares para as ruas, vai fazer com que, naquela hora, já todo mundo esteja bêbado, e vão transitar bêbados nas cidades, nas ruas, pelo que tomaram antes. Nós temos que atacar esse problema na raiz, ele é mais cultural, difícil de executar. Vamos acabar com as fábricas de alcoolismo, produtores de bebidas alcoólicas! Aí teriam o meu apoio, porque resolveria quanto a esse lado.

Mas o que eu quero ressaltar a respeito do que o meu nobre colega falou são esses acidentes de trânsito, pois foram 45 mil, no ano passado, os que morreram em acidentes de trânsito nas rodovias do nosso Brasil, e mais, nobre colega Claudio Sebenelo, meio milhão de acidentados. Cada acidentado, em média, custa, para o Poder Público, 50 mil reais; essa é uma despesa do Governo para a recuperação dos acidentados, o que soma em torno de cinco bilhões/ano - isso é mais de 10% da CPMF. Mas o pior não é o dinheiro, o pior é o traumatismo, o trauma físico, o trauma mental, o trauma que tudo isso acarreta para a família. E nós não estamos vendo projeto de Governo nenhum tentando minimizar essa parte. Nenhum! Então, fica, neste momento, colocado esse nosso pensamento, e eu acho que nós temos que nos aprofundar mais, para que nossas estradas tenham condições de trafegabilidade, para que tenham fiscalização de velocidade e tudo o mais.

Mas eu queria aproveitar a Liderança do Democratas para desejar à nossa Mesa Diretora, à nossa Presidenta, aos nobres colegas Vereadores e Vereadoras - porque eu acho que este é o último pronunciamento de Liderança até o Natal - que este Natal nos inspire, nos traga momentos de reflexão, nos traga paz, nos traga comprometimento com a solidariedade, com o lado das coisas boas, com o lado do bem. Quero dizer que os nossos embates, aqui, tenho certeza, não foram além das nossas convicções, não tendo nada a ver com a pessoalidade de cada um. Somos aqui todos irmãos e estamos irmanados com um objetivo comum, cada um com o seu foco, com a sua tendência política, almejando o bem-estar geral da nossa população, da nossa Cidade. Então, eu quero desejar a todos os meus nobres colegas, responsáveis que somos pela política fiscalizadora, legislativa deste Município, nesta legislatura de quatro anos que temos aqui, do fundo do coração, a todos os senhores, um feliz Natal e um preparo maravilhoso para ingressar no ano de 2008 com mais amor pelo próximo, mais saúde, mais solidariedade e progresso, porque também não faz mal a ninguém um pouquinho de dinheiro no bolso de todos nós, de toda a população de Porto Alegre e do nosso Brasil. Muito obrigado e um feliz Natal a todos nós!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sei que hoje nós temos muitos Projetos ainda para votar e, provavelmente, mais uma vez, entraremos no horário da noite trabalhando neste plenário. Porém, eu não poderia deixar de usar o tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, para expressar a profunda preocupação que temos com esse tema que já está sendo tratado na tarde de hoje por alguns Vereadores, que é a questão da brutalidade, do absurdo número de acidentes de trânsito no Brasil.

O jornal Zero Hora de ontem impactou a sociedade gaúcha com a sua capa, que trazia o nome das vítimas dos acidentes de trânsito desses 90 dias. Eu fiquei realmente muito impressionada, entre tantos dados apresentados, com o item que demonstrava que mais grave do que o caos aéreo brasileiro é o caos das estradas. E, se ontem nós ficamos impactados com a visibilidade da brutalidade dos acidentes de trânsito, se ontem nós ficamos impactados por tomarmos, mais uma vez, conhecimento de que, nos últimos 90 dias do verão, 379 pessoas morreram devido a acidentes de trânsito, também ficamos impressionados ao sabermos que 78% dessas pessoas mortas era do sexo masculino e que, para cada três pessoas que morrem, um deles tem menos de 29 anos de idade. Portanto, o que acontece no Brasil, hoje, é a mortalidade da juventude nas estradas, causada pelas péssimas condições das nossas estradas, fruto de uma política absolutamente irresponsável nas nossas construções de estradas; é o excesso, o abuso de álcool, é a tolerância com o desrespeito às leis; tudo isso é fruto de uma cultura que procura vincular o poder à velocidade, uma cultura que, diferentemente de outros países, apresenta carros como sinônimo de status, e cada vez mais velozes, poderosos e mais arriscados; uma cultura que expõe a nossa juventude a uma vida completamente tolhida, ou a uma vida, muitas vezes, com seqüelas irrecuperáveis.

Eu também fiquei muito impressionada e, dessa vez, muito mais feliz, com o prosseguimento dessa preocupação que procurava, nos jornais de hoje, exatamente analisar com mais profundidade as causas dessa brutal realidade brasileira. O jornal Zero Hora demonstrava, através do depoimento de vários especialistas, inclusive da Diza Gonzaga, que nós temos que questionar essa cultura que leva os jovens a uma necessidade de consumo de álcool, de ter um comportamento inseguro ao volante, como se isso fosse um instrumento capaz de qualificá-lo perante a sociedade.

Então, eu queria parabenizar as duas grandes reportagens, de ontem e de hoje, do jornal Zero Hora. Eu acho que nós tínhamos que nos somar a todas as iniciativas da nossa sociedade que procuram desvincular o consumo de bebidas alcoólicas do ato de dirigir.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós estamos chegando ao final de mais um ano, e, com certeza, Ver. João Antonio Dib, nem tudo são derrotas. Por exemplo, a informação que nós obtivemos hoje, e está no jornal Zero Hora, através do nosso Deputado Federal Beto Albuquerque, de que o Governo Federal está liberando mais 53 milhões para o CEITEC, significa, Ver. Newton Braga, uma possibilidade de colocarmos concretamente o exercício de prioridade do Governo Federal no que diz respeito à questão da ciência e da tecnologia no nosso País; mais do que isso, significa a nossa autonomia como Estado, como País, como Nação, da não mais dependência na área tecnológica, na indústria de chip. Digo isso com muito orgulho, porque, além de tudo, a indústria de chip do nosso País e da América Latina está situada numa região - por isso foi escolhido lá, Ver. Haroldo de Souza - que não tem tráfego aéreo e pela questão do solo, num estudo que fizeram lá.

A conquista, muito além daquilo que vai ser para todos nós o desenvolvimento tecnológico, que é o da não-dependência, foi a sensibilidade do Governo do Estado, desde o Governo Olívio Dutra até hoje, na manutenção da escola de 1º Grau. Agora, estamos lutando, na próxima etapa, para que, em cima desse mesmo terreno, tenhamos a nossa escola técnica próxima ao CEITEC, qualificando a mão-de-obra, assim como na Restinga será instalada, Ver. Oliboni, no ano que vem, uma escola técnica que capacite os nossos filhos, para que a Lomba do Pinheiro não seja apenas um bairro-dormitório - como aconteceu com a cidade de Viamão. Nós temos que pensar, Ver. João Antonio Dib e Ver. Newton Braga, numa emenda em conjunto, no Plano Diretor, para que ali fique gravado como área de indústria, em torno das subsidiárias, na questão do CEITEC, na nossa região. Estamos no momento certo para fazer isso. Quero convidá-lo, Ver. Newton, para formularmos, bem como o Ver. Comassetto, uma proposta, para que ali fique estabelecida essa reserva técnica. Nós temos que parar com alguns paradigmas que não nos levarão a nada em determinadas disputas. É isso que a cidade de Porto Alegre e o próprio Brasil estão esperando de nós. Aconteceu isso na área privada; agora que o CEITEC vai ser uma estatal, por que não podemos fazer isso também? As condições estão dadas, existem áreas no entorno para isso. Como já patenteei esta Emenda, faço questão de retirá-la para que o senhor se agregue e que possamos fazer, em conjunto, essa Emenda ao nosso Plano Diretor.

Fora isso, eu queria dialogar com o Ver. Claudio Sebenelo - o Ver. Claudio Sebenelo não estava aqui, e o senhor sabe do respeito que tenho por V. Exª - sobre o Projeto que está aqui nesta Casa, em relação à questão dos bares da cidade de Porto Alegre. A iniciativa de cada Vereador tem que ser sagrada, inclusive pelo seu convencimento. Eu não quero dizer que, por defender determinados Projetos, nós tenhamos a verdade única. Eu lembro que discutia com o Ver. Brasinha quando da formulação do Projeto do Vereador, porque eu achava que ele tinha que ser mais abrangente; eu o achava muito limitador para uma cidade-pólo como a nossa, por ser a Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Eu jamais desconsiderei as preocupações dos outros Vereadores em relação à drogadição, que pode existir em qualquer cidade; ao alcoolismo; ao alto índice de mortalidade dos nossos jovens pelo abuso no trânsito, que é uma questão dada; agora, eu também não posso reduzir a minha idéia, achando que é isso que leva aos problemas e que nós, por termos numa posição, tenhamos de ser a favor apenas dos bares. Eu quero dizer que os bares da Cidade e os restaurantes são segmentos que geram emprego e renda para a nossa Cidade; agora, a solução dos problemas nós temos que cobrar daquelas instâncias que não cumprem o seu papel: do DECA, da SMIC, da SMAM, a Segurança. Nós temos que congregar; nós não podemos tripudiar em cima de projetos de parceiros nossos de uma forma que fique ruim para todos nós.

Então, este é o momento, Ver. Sebenelo, de nos congregarmos. Esta é a mensagem que eu deixo para o senhor. Eu não estou aqui desmerecendo a sua postura como Vereador, absolutamente; eu acho que a sua posição tem muito a agregar na questão da regulamentação pós-aprovação desse Projeto. É isso que eu estou querendo assinar, Vereador; não é, absolutamente, outra a questão.

Quero deixar um abraço a todos. Nós temos Sessões ainda na semana que vem. Nós somos uma Câmara de Vereadores que trabalha muito, e é por isso que nós fizemos desta Casa uma casa de excelência, uma das melhores do Brasil. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLE nº 028/07; em segundo, o PLE nº 057/06; em terceiro, o PLE nº 033/06; em quarto, o PLL nº 152/07; em quinto, o PLCL nº 005/07, e segue normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8619/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/07, que autoriza o Executivo Municipal a concessão de uso de área situada na Subunidade 01 da UEU (Unidade de Estruturação Urbana) 1044, Macrozona 01, gravada como Parque, de acordo com a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para a Fundação Caminho da Soberania, para implantação do Memorial Caminho da Soberania, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mário Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,  § 1º, VII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 20-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 028/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 028/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, de início, quero afirmar que a nossa Bancada votará a favor do Projeto, embora este Vereador esteja pedindo à Bancada para se abster. Mas a nossa Bancada votará a favor, reconhecendo as figuras históricas que tiveram importância não só para o nosso Estado, mas para País como um todo, e, às vezes, inclusive, como referência internacional.

Portanto, a homenagem é muito merecida, embora, ao longo do tempo, em alguns momentos, tenhamos tido divergências de algumas idéias, de algumas posturas, mas não há como negar a importância das pessoas.

Portanto, essas figuras públicas que marcaram a história de Porto Alegre, do Estado e do País merecem a homenagem, ainda mais quando nós sabemos que o Projeto do Memorial, dessa edificação, vai ter o traço genial, maravilhoso de Oscar Niemayer, que, na última sexta-feira, se não me engano, completou 100 anos, completamente lúcido, uma figura maravilhosa, um gênio da arquitetura e da política também, porque sempre foi um ativista político. Então, isso só amplia a qualidade da homenagem, porque eu, pessoalmente, tenho um pouco de preocupação com o local em que a construção será realizada e com a altura do monumento. Nós estaremos à beira do lago Guaíba com quatro construções de quatro metros de altura. É um impacto visual, ambiental, muito grande, embora, como disse, eu não tenha dúvida de que o desenho será muito bonito, porque é o traço de um gênio, de um mestre do desenho da arquitetura, que é Oscar Niemayer.

Mas, se nós abrirmos a exceção - claro que é exceção, sei disso -, será muito perto do Guaíba. Se os colegas não se deram conta, será entre a Edvaldo Pereira Paiva e o espelho d’água do nosso lago. Portanto, quatro construções, com quatro metros de altura, muito perto do lago Guaíba.

Por isso, pedi licença à minha Bancada para me abster na votação, mas repito: a homenagem é mais do que merecida, e teremos, com certeza, belas edificações de um mestre que orgulha a todos, que é Oscar Niemayer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 028/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Estimada Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, público do Canal 16 - TVCâmara -, eu queria saudar todos.

Caro Ver. Guilherme Barbosa, são quatro metros de altura; o Anfiteatro Pôr-do-Sol tem 20 metros; é uma grande diferença: são 16 metros de diferença; e são pessoas que recebem esse reconhecimento e essa homenagem da cidade de Porto Alegre - não só de Porto Alegre, mas do Estado do Rio Grande do Sul. Todos sabem o que representou a caminhada histórica, política, neste País, de Leonel de Moura Brizola. É indiscutível, personagens como Leonel de Moura Brizola, Jango, Getúlio, são pessoas que, em suas trajetórias, deixaram uma imagem de trabalho, de lealdade e, principalmente, de respeito ao povo brasileiro.

Leonel de Moura Brizola, que muito queria ser Presidente desta Nação! Infelizmente, sofreu, passou por muitas coisas na época do exílio, mas nunca se esqueceu de amar o povo deste País. De longe, sendo proibido de entrar nesta terra que tanto ele amou e pela qual tanto fez, assim mesmo, quando tinha condições, ele mandava uma mensagem para o nosso povo, para o nosso Rio Grande. Mas não alcançou a meta de ser Presidente desta Nação. Vontade ele tinha, mas, talvez, o povo não tivesse tido uma forma de pensar, de refletir, naquele momento, naqueles segundos, na cabine, para votar favoravelmente a que Leonel Brizola fosse Presidente desta Nação.

E acho que todos nós, todos os Partidos, todos os credos religiosos, todas as etnias, sem diferença de raça, nacionalidades, enfim, tínhamos o maior respeito por Leonel de Moura Brizola. E nós sabemos que ele teve a sua vida vasculhada, fizeram uma agressão a Leonel Brizola, fiscalizando a sua trajetória política, mas não conseguiram descobrir absolutamente nada que denegrisse a sua imagem de lealdade, de postura e de respeito ao povo do Rio Grande. Podemos, sim, ter esse orgulho de bater em nosso peito: homens como Leonel Brizola, como Jango, como Getúlio, merecem, sim, essa homenagem.

Eu quero aproveitar este minuto que me resta - estamos próximo ao Natal - para saudar a Direção desta Casa em nome da Presidenta Maria Celeste, transmitir o meu abraço a todos os meus queridos Vereadores e Vereadoras, aos funcionários dos nossos gabinetes, aos funcionários da Casa, que, eu sempre digo, são o alicerce vivo desta Casa; às nossas queridas amigas do Setor de Taquigrafia, aos nossos fotógrafos, aos jornalistas, à nossa TVCâmara. Enfim, que vocês tenham um Natal com muita luz, com muita paz, com muita saúde! E faço este agradecimento, este reconhecimento, permitam-me, em nome da Bancada do meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 028/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Projeto é de origem do Executivo e visa a criar o Caminho da Soberania e a erigir monumentos a verdadeiros heróis gaúchos. Um artista produz para a história de heróis gaúchos. Niemeyer assinou o projeto, ele que é um nome internacional, ele que acaba de completar 100 anos! Hoje, não temos dúvida, a figura de Oscar Niemeyer se encontra no panteão dos maiores arquitetos do mundo. Niemeyer é universal, concebeu o projeto, elevando, produzindo, pela sua arte, as figuras gaúchas de Getúlio Vargas, o maior estadista da história latino-americana; não é só da história brasileira, é latino-americana. Enfim, ele é alguém que saiu do Rio Grande, diríamos, das barrancas do Uruguai, e fez a verdadeira transformação deste País, através da Revolução de 30, e demarcou na história brasileira até 1930 e, depois de 30, até Vargas, e depois de Vargas, é essa a figura que vai compor o caminho da soberania. Também seguido pelo seu conterrâneo, João Goulart, uma figura da história brasileira, um grande nome da história brasileira, Presidente da República, apeado do poder, não pôde retornar vivo à sua Pátria; o Jango dizia o seguinte: “Enquanto tiver um brasileiro no Exterior, eu não retorno à minha Pátria.” E uma figura mais contemporânea: o grande Governador Leonel Brizola - governador de dois Estados, ex-Prefeito desta Cidade, uma figura que deu o grande salto para a educação em nosso País. Começa no Rio Grande toda uma revolução no campo educacional, com as escolinhas - verdadeiro símbolo da educação em nosso Estado -, e se projeta pelo Brasil. São figuras imorredouras. Portanto, trata-se aqui de um Projeto, encaminhado pelo Executivo, da melhor qualidade, e haverá de perpetuar, no bronze, toda uma porção da história rio-grandense e, de resto, da história brasileira.

O Projeto está nesta tarde, aqui na Câmara, e exatamente a nota mais firme nas decisões que deveremos tomar é aprovar, à unanimidade, o presente Projeto.

Portanto, fica aqui, Ver. Dr. Goulart, o encaminhamento do Partido Trabalhista Brasileiro, cumprimentando o Executivo pela iniciativa do presente Projeto, cuja planta arquitetônica leva a assinatura do escultor, do arquiteto universal Oscar Niemeyer. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o PLE nº 028/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5764/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/06, que declara de utilidade pública o Comitê Gaúcho de Ação da Cidadania.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 20-06-07;

- adiada a votação por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o PLE nº 057/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4360/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/06, que altera a denominação do bairro “Centro” para “Centro Histórico”, mantendo os limites instituídos pela Lei nº 4.685, de 21 de dezembro de 1979. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 033/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 033/06. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 033/06.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, rapidamente conversando com a minha colega, a Verª Margarete, também com o Ver. Guilherme, concordamos com a mudança de Centro para Centro Histórico, até porque, efetivamente, essa é uma área que é o Centro Histórico de Porto Alegre. E com o trabalho do Projeto Monumenta, como muito bem foi explicado aqui várias vezes, é o Governo Federal que entra com o grosso das verbas, tem uma relação com a Prefeitura, tem uma relação com o Governo do Estado; muitas das verbas são verbas de incentivo fiscal, ou seja, o Governo, em última instância, está pagando porque deixa de arrecadar impostos. Nós queremos fazer com que o Centro seja cada vez mais valorizado por seu patrimônio histórico e cultural. E eu até diria, Verª Margarete Moraes, que precisamos cobrar cada vez mais do Governo, sim, Ver. Guilherme Barbosa, a arrumação das calçadas para se poder caminhar com tranqüilidade, para se observar a beleza que é o nosso Mercado Público - eu sei que a senhora curte o nosso Mercado Público, Verª Maria Luiza -; nós temos ali, ao lado, a nossa Prefeitura, o nosso Santander Cultural, o Memorial, o MARGS, a Casa de Cultura, a nossa Usina, depois todo o nicho de prédios ali na nossa Praça da Matriz, com o Forte Apache, o Theatro São Pedro, o Museu, o Piratini, etc. Portanto, de acordo, Centro Histórico. Vamos, sim, cuidar da nossa riqueza, do nosso passado, para que o futuro nos respeite como aqueles que guardaram o patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 033/06.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, este é um Projeto, Verª Clênia Maranhão, que tratamos com muito carinho, e inclusive solicitamos, pela questão da sub-relatoria que trata do Centro e do Cais, que pudéssemos colocá-lo, inclusive, como uma prioridade, não como uma forma impeditiva, mas mais para que também passasse a se tornar conteúdo do embasamento do trabalho que vamos apresentar, na sub-relatoria, depois. É importante também que a sociedade saiba que foi uma conquista a questão do Projeto Monumenta, Verª Margarete Moraes - que conhece a questão melhor do que todos nós por todo o seu trabalho e o tempo dedicado à cultura.

É importante que se diga que, além da questão histórica - como bem dizia a Verª Clênia Maranhão -, não é apenas um trocar, mas um colocar, porque o Centro não era um bairro; hoje vai se tornar bairro, Ver. João Dib, e vai trazer, também com isso, na preservação do aspecto dos prédios culturais da preservação da nossa história, mais de 18 milhões do Governo Federal. Esse é um investimento que faz a preservação não só da nossa Cidade, mas de todos os centros urbanos, bem como da preservação da nossa identidade, da história - como bem diz a Verª Margarete Moraes - que traduz a arte, que traduz todo um aspecto que, às vezes, nós não percebemos e que é importante ressaltar. Projetos como esse, com certeza, têm todo o nosso apoio, pois dignificam a nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei. Em votação o PLE nº 033/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 033/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 01 ao PLE nº 033/06.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PELO nº 005/07 - “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. Altere-se a redação do “caput” do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, de que trata o art. 6º do PELO nº 005/07, conforme segue: ‘Art. 81 -Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) da data em que for apregoada qualquer proposição em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento de Vereador, mandará incluí-la na Ordem do Dia, observado o disposto no Regimento do Poder Legislativo’. Justificativa. Há Emenda de mesmo teor aposta ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 09/05, cujo Projeto, no entanto, por orientação da Presidência da Casa, foi retirado de tramitação, visto que outras modificações estão sendo propostas, em conjunto, à Lei Orgânica do Município. Ainda há a necessidade de compatibilização com o Regimento da Casa, também com projeto de reforma em andamento”. Propõe a Emenda os Vereadores Margarete Moraes e João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4782/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que torna obrigatória, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo. Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-11-07;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores A.Sell, J.C.Nedel, N.B.Rosa (cedeu p/J.C.Nedel), C.Sebenelo, M. Luiza.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 152/07. (Pausa.) O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Prezada Presidenta, prezados colegas Vereadores, hoje, pela manhã, discutimos o Projeto da Verª Maria Luiza e, confesso, eu estava em dúvida a respeito da posição sobre o tema. Por um lado, conforme o defendido veementemente pelo Ver. Claudio Sebenelo, a vida não tem preço; por outro, como foi competentemente defendido pelo Ver. João Carlos Nedel, da forma que o Projeto estava propondo, talvez houvesse custos proibitivos, porque o Vereador foi enfático na defesa do seu ponto de vista, e se criou uma polarização. Conversei com vários colegas Vereadores a respeito do assunto e resolvi, naquele momento, pela manhã, até agora, aprofundar-me no tema.

O que foi descoberto? Liguei para o Banrisul, falei com o Chefe de Segurança, explicando que estávamos com uma certa dificuldade de achar uma redação que permitisse dotar de vidros blindados - não a fachada do Banrisul de dezoito andares, não era esse o espírito da Lei da Verª Maria Luiza -, protegendo aquelas áreas sensíveis por onde circula o público. Mas como dizer isso no texto de uma lei? Para minha surpresa, na outra ponta do telefone, essa pessoa - que é um especialista, não tenho dúvida -, disse o seguinte: “Por que não utilizar uma legislação e descrição semelhante à que foi utilizada na Lei que estabeleceu a porta giratória nas agências bancárias?” E aí nós saímos à cata da Lei. A primeira impressão que eu tinha era de que se tratava de uma Lei Federal. E, para a minha surpresa, Srs. Vereadores, a Lei que definiu e implantou as portas giratórias nas agências bancárias é uma Lei Municipal; eu tenho a Lei aqui, é a de nº 7.494/94.

O que diz aquela Lei? Ela diz o seguinte (Lê.): “É obrigatório, nas agências e postos de serviços bancários, instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público”. Ou seja, não há dúvidas sobre quais áreas devem ter portas giratórias e quais as que não devem tê-las.

Continuando (Lê.): “A porta a que se refere este artigo deverá, entre outros, obedecer às seguintes características técnicas...” Verª Maria Luiza, lá pelas tantas, está escrito aqui: “A porta deverá ser dotada de vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45” - a porta giratória já é assim, só a porta. O pano de vidro que tem ao lado da porta, segurança nenhuma! Então, daí surgiu uma idéia: será que não seria possível abrandar a exigência, através de emenda ao Projeto da Verª Maria Luiza, que é um projeto meritório, de modo a não deixar dúvidas a respeito da área que deve ser protegida e de qual especificação do vidro balístico deveria ser empregada? A informação que eu tenho do Setor de Segurança do Banrisul é que calibre 45 corresponde a 98% dos assaltos que são realizados, ou seja, é arma. Qualquer blindagem acima dessa seria excessivamente cara, com uma série de problemas. É mais seguro? É mais seguro. Mas nós temos que achar um ponto de equilíbrio entre segurança, custo e facilidade de implementação. Por outro lado, se a porta giratória tem uma determinada resistência, não tem sentido ter, ao lado, uma porta sem resistência alguma ou uma lâmina de vidro com uma resistência muito maior. E aí surgiu uma idéia de fazer uma Emenda - já sei da Emenda do Ver. Adeli Sell -, e até entreguei a ele isso que nós redigimos, como uma contribuição ou um aperfeiçoamento, simplesmente pegando a legislação das portas giratórias, estendendo essa proteção, complementando nas fachadas translúcidas. E observem: banco no Brasil é como um aquário, com vidro por todo lado. No Exterior, os bancos não têm tantos vidros; lá os bancos são de paredes opacas, com uma porta de segurança, ou seja, se os bancos quiserem continuar funcionando como aquário, aí, sim, os vidros vão ter que ser blindados. Mas tem uma opção mais barata: troca o vidro por alvenaria, resistente, e o problema está resolvido. Então, sobre aquele argumento de preço, Ver. Nedel, talvez, com todo o respeito que tenho a V. Exª, achem-se alternativas que abrandem.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Seu tempo está esgotado, Vereador.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: O Vereador Dib me concede tempo adicional.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O senhor está falando no tempo cedido pelo Ver. Elói Guimarães, porque o Ver. João Antonio Dib já cedeu seu tempo ao Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. NEWTON BRAGA DA ROSA: Muito obrigado, Ver. Elói. Fica aqui a nossa sugestão, ou seja, existe a possibilidade, baseada numa Lei Municipal que está em vigor, que definiu como deve ser a porta giratória, complementar essa Lei, de modo que nós possamos ter, ao lado das portas giratórias, panos de vidro com resistência balística para calibre 45. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vereadora Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, eu estava relembrando o assunto, ali da minha cadeira, e parecia que eu estava assistindo a um filme antigo, Ver. Nedel, quando se discutiu e, afinal, implementou-se a obrigatoriedade das portas de segurança nas agências. Eram exatamente os mesmos argumentos: que era muito caro, que iriam quebrar os bancos, um gasto enorme para os coitadinhos dos bancos! Houve a decisão da Câmara - cabia à SMOV, junto com a SMIC, fazer a fiscalização, e, com eles, discutimos a questão técnica -, e as portas foram implementadas, e, que eu saiba, nenhuma agência bancária fechou por causa disso. Depois daquela implementação, os bancos começaram um processo diferente, porque, hoje em dia, o que menos querem os bancos é que as pessoas vão às agências; os bancos querem que as pessoas fiquem em casa, ou no seu local de trabalho, e façam toda a movimentação pela Internet. Então, alguns grandes bancos que antes tinham, às vezes, mais de uma dezena de caixas, substituíram os funcionários por máquinas, e essas máquinas foram colocadas na parte frontal dos bancos. Já aconteceu, mais de uma vez, assalto à mão armada no setor de atendimento ao usuário, nas máquinas, não mais dentro das agências, porque quase não há ser humano como caixa. E os assaltos passaram a acontecer na parte da frente, onde estão as máquinas. E mais de uma vez, também, aconteceu de os bandidos arrebentarem os vidros com marreta, com o cabo das armas e entrarem nessas posições, e gente morreu naquele setor de atendimento onde ficam as máquinas. Morreu um cidadão porto-alegrense! Então, como eu disse, parece que eu estou assistindo a um filme, e sobre o argumento “vão quebrar os bancos, coitadinhos dos bancos”: não tem estabelecimento mais rico e que fature mais! E quanto à vida humana? Isso não é demagogia, é verdade! Uma vida humana não tem preço. Se havia algum problema... e numa interpretação forçada, como foi a do Ver. João Carlos Nedel, que mostrou a fachada do Banrisul, muitos andares... A interpretação de uma lei sempre se faz pelo mínimo, Ver. Nedel! E agora é interpretada pelo máximo, que era colocar em toda a fachada, e não no térreo. Para tirar essa interpretação forçada, nós apresentamos, através do nosso Líder, Emenda para colocar os vidros no térreo, para que esse tipo de interpretação forçadíssima não seja feita e seja usado como argumento para defender a vida das pessoas, sejam usuários, sejam bancários. Então, a Emenda do Ver. Adeli, em nosso nome, acaba com essa interpretação, e vai-se colocar no térreo.

Sobre a questão técnica, se é um ou outro tipo de vidro, isso se resolve na implementação. Com relação ao acesso, infelizmente não se efetivou, mas, se nós formos apelar para a Justiça, inclusive, a lei aprovada já garantia isso, no nosso ponto de vista, quando estávamos no Executivo, quando a porta giratória deveria ser puxada para frente da agência, antes do acesso ao atendimento nas máquinas, e não mais na parte interna como tiveram que se adaptar.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, eu quero dizer que fico com seu discurso, porque, realmente, os bancos cobram muito, ganham muito dinheiro, ganham muita taxa - é muito dinheiro! Quero dizer que os bancos têm obrigação de dar segurança para o cliente, porque o que eles cobram é demais! E o Ver. Nedel tinha que vir aqui defender os pequenos. Nós, que somos pequenos empresários, isso, sim, eu queria vê-lo vir aqui defender. O pequeno tem que pagar menos imposto, isso sim. Mas não para banco; banco tem que pagar muito, porque eles ganham.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Já aconteceu também, com a Lei do Ver. Adeli, se eu não estou enganado, de ter filmadora ali na região dos caixas; eles não queriam. E já houve uma Lei que, felizmente, se implementou, do Ver. Juarez Pinheiro, com relação ao tempo de espera na fila, Lei que o Ver. Bins Ely ampliou, deixando mais rigorosa; eles também não queriam. Eles não querem nada, enquanto ganham muito, muito dinheiro!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Haroldo de Souza se inscreve e cede seu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Vereador. Então, qualquer exigência que signifique segurança, melhor atendimento, os estabelecimentos bancários resistem demais, e nós sabemos que é exatamente um setor que não tem problema financeiro. Pode-se colocar alguma discussão técnica, alguma dificuldade que se resolve na implementação, mas não a alegação de que vai ser muito caro, isso não dá para aceitar!

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, obrigada pelo espaço. Eu quero cumprimentar a Verª Maria Luiza pela iniciativa. É uma complementação de trabalhos que nós já vimos realizando na Cidade. E nós temos, sim, o direito; nós não podemos ficar esperando as coisas acontecerem. Nós já temos jurisprudência nesta Casa em relação a esse assunto, como a questão dos templos judaicos, das proteções, enfim, quando houve épocas mais acirradas com as tentativas de bombas. Então, nós já temos uma longa discussão nesta Casa no sentido da proteção do ser humano; e blindar, essa questão técnica é fundamental, porque é, sim, uma responsabilidade. Vamos fazer em parceria. Se o Município não tem tudo isso, vamos buscar no Governo Federal, vamos buscar no Governo do Estado, onde for necessário, mas vamos colocar em prática. Então, eu quero parabenizar e agradecer o espaço. Obrigada.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Guilherme. Os bancos afanam tanto da sociedade através dos tempos, pega tanto dinheiro da sociedade com esse infindável número de impostos! Só o banco quer cobrar tarifas, só ele quer cobrar. Então, eu acho que o banco poderia até voltar no tempo antigo, com uma porta só, depois uma porta de emergência, de saída, lá dentro, mas uma porta só e o restante de alvenaria, porque se passa hoje na frente do banco e se enxerga tudo lá dentro. Enxerga-se onde está o segurança, onde está a caixa, as meninas atendendo. Quando o cara entrar com o revólver 38 na mão, já está com meio serviço feito; dali, é só caminhar para o cofre. Banco não tem dinheiro para fazer a melhor segurança? Claro que tem, são os que mais ganham dinheiro nesse mundo!

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. E o Ver. Newton Braga Rosa já tinha chamado a atenção, eu não tinha me dando conta: por que tem que ser tudo de vidro? É exatamente para fazer propaganda. Nós estamos fazendo propaganda para o banco. Por que não faz, então, de alvenaria? É uma saída tranqüila, mas, agora, a gente fica lá dentro como peixes num aquário, os bandidos acompanhando todo o nosso movimento e já sabem, inclusive, quem pegou dinheiro no caixa.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme, muito obrigado pelo aparte. Em relação ao que V. Exª disse, quanto aos lucros astronômicos, eu tenho dúvida se ganham mais, neste País, as companhias de telefone ou os bancos, mas eu sei que os dois ganham demais. E a grande maioria presta maus serviços.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: E às vezes estão juntos. Era isso, Srª Presidente e colegas Vereadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL n° 152/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos discutindo, neste momento, um Projeto de Lei de autoria da Verª Maria Luiza, que trata de uma preocupação essencial da sociedade brasileira nos dias de hoje: a questão de segurança. Antes, o Ver. Sebenelo tinha trazido aqui a preocupação fundamental que temos que ter com a questão dos acidentes de trânsito. Se nós fizermos uma pesquisa no Brasil, hoje, talvez entre os graves problemas brasileiros a serem enfrentados estejam exatamente essas duas expressões desta etapa da História: a violência no trânsito e a violência urbana.

O Projeto da Vereadora é um Projeto extremamente simples - e, às vezes, as grandes decisões estão exatamente na simplicidade. Eu quero confessar que, quando li o Projeto da Verª Maria Luiza, que exigia vidros blindados para os bancos, fiquei surpresa, porque eu não imaginava que eles não fossem blindados, Vereadora. A Verª Maristela Maffei tem razão; eu também me surpreendi. Como é que o setor econômico que mais lucra neste País... E todos os dados sobre concentração de renda e lucro dos setores econômicos brasileiros mostram que, nos últimos anos, o setor da especulação financeira do Brasil tem tido lucros indiscutivelmente superiores a qualquer outro setor produtivo brasileiro. Traduzindo isso numa linguagem simples, o Brasil é o paraíso dos banqueiros; nunca os banqueiros lucraram tanto no Brasil! Outro dia, eu li uma crônica que dizia que a grande distribuição de riqueza no Brasil se concentrava na mão do capital especulativo financeiro. É realmente impressionante como é que se discute ainda se devemos ou não devemos fazer uma exigência a um setor especulativo absurdamente concentrador como é o dos banqueiros. O seu Projeto, não por acaso, tem apoio do Sindicato dos Bancários. Por quê? Não somos só nós, os clientes, que entram no banco envidraçado que são as vítimas dos assaltos, o são também os trabalhadores de bancos, os bancários deste País, que passam o dia inteiro no seu local de trabalho, num lugar extremamente visado pelos bandidos e assaltantes.

Acho que o Ver. Guilherme retomou uma história nesta Casa muito interessante. Quando se discutiu sobre as portas, esta discussão apareceu: “Mas vai dar muita despesa!” Eu ficaria preocupada, o Ver. Guilherme tem toda razão, se fosse com outro setor. Foi implantado, não houve nenhuma perda, nenhum banco saiu de Porto Alegre para lugar algum, por quê? Nos países do Primeiro Mundo, o grau de segurança dos usuários de banco é enorme. Aquelas câmeras estão à distância dos caixas eletrônicos das ruas, porque é uma forma de dar segurança ao usuário.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada, Verª Clênia. Eu só queria me somar àquelas pessoas que estão na defesa deste Projeto, porque nós defendemos muito a prevenção e a vida; e quem pode pagar é que vai pagar a conta. Acho que o caminho também passa por aí.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: O Dr. Raul sintetizou muito bem. Podem pagar a conta, e ainda vai sobrar muito dinheiro. Parabéns, Vereadora.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que acompanha o Canal 16, o Projeto de Lei proposto pela Verª Maria Luiza torna obrigatória, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários do Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados, resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo.

Hoje em dia, de tanto dinheiro que ganham os banqueiros, eles estão comprando a folha dos trabalhadores. Isso aconteceu recentemente aqui, no Município de Porto Alegre. Em dois ou três anos, eles pagam essa fortuna que pagaram pela folha, cobrando taxa dos trabalhadores, dos cidadãos e cidadãs que mantêm suas contas nesses bancos. São taxas absurdas! Juros do cheque especial absurdos! Eles, que deveriam dar segurança para nós, sem intervenção do Poder Público, sem precisarmos estar criando leis para dar segurança ao cidadão.

Por isso, nobre Verª Maria Luiza, tem grande mérito o seu Projeto, porque é mais uma sinalização de mais segurança ao cliente do banco, ao cliente que paga muito caro para manter a sua conta naquele banco. Então, a Emenda proposta pela Bancada, que foi encaminhada para o nosso Líder, vem resolver o problema de que poderia estar em toda a fachada do prédio? Não. No andar térreo, porque é evidente que a entrada do banco sempre é no andar térreo. E geralmente são essas fachadas, ou no interior, que são atingidos. Mas o esperto, o cidadão que pretende assaltar um banco, é claro, estuda “n” meios para poder chegar ao caixa ou ao cofre do banco.

Hoje existem várias leis no sentido de proteger o cliente, e essa questão dos vidros blindados é mais uma. Mas, se observarmos a Lei que foi votada nesta Casa, dos 15 minutos de espera na fila, poucos bancos a cumprem, principalmente nos intervalos do almoço. Nos intervalos do almoço, os bancos não substituem os funcionários que deveriam substituir, e as filas são enormes. Nos dias de pagamento de folha, também as filas são enormes, e a demora é de muito mais que 30 minutos, não só de 15 minutos. Então, nós temos que criar um mecanismo, Verª Maria Luiza, para que isso seja fiscalizado, porque, se nós aprovarmos aqui esta Lei, e, logo ali adiante, os bancos disserem que, pelo custo que vai ter a instalação desses vidros blindados, eles não terão condições de colocá-los, eles estarão mentindo, porque o lucro, como disseram aqui muitos colegas Vereadores, são astronômicos, exatamente porque dá a impressão de que quem rege as regras do sistema bancário são eles mesmos, oferecem para o cidadão, mas impõem as condições que eles querem, e o cidadão, por uma enorme necessidade, acaba aceitando, mas, logo ali adiante, na grande maioria, tenta renegociar sua dívida, porque os juros foram astronômicos.

Então, nesse sentido, também voto a favor do seu Projeto, Verª Maria Luiza, dizendo que é mais uma forma de proteger o cidadão, mas é necessário que os bancos passem a ter as suas próprias iniciativas de ver que é uma vida que corre risco, é uma vida que está sendo ameaçada, e o cidadão hoje que tem uma entidade ou que tem uma empresa, se ali dentro morrer um cidadão, ele é o responsável pela morte daquele cidadão, como acontece hoje em inúmeros clubes desta Cidade, em inúmeras entidades sociais desta Cidade. Se lá dentro acontecer algum fato dessa envergadura, a entidade é responsável. E nos bancos, quem é o responsável? É preciso criar um mecanismo de responsabilidade também, e não só a segurança de acesso ao cidadão que precisa ter uma conta bancária, porque, senão, ele não recebe o seu salário.

Em sinal de protesto contra os banqueiros, estamos também votando a favor deste Projeto, para que eles passem a perceber a importância que tem o seu cliente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero-me somar aos Vereadores que apóiam o Projeto da Verª Maria Luiza, trazendo alguns elementos da nossa vivência e lembrando - se vocês buscarem na memória - da recente campanha do Sindicato dos Bancários em relação aos banqueiros, uma campanha bastante forte, em outdoors, em que aparece uma pessoa parecendo um vampiro, com o Sindicato dos Bancários alertando que os banqueiros querem sugar o sangue dos bancários. Isso tem um fulcro, e a sublegenda daquele outdoor referia-se à questão da segurança dos trabalhadores nas agências bancárias.

E, recentemente, nós vivemos aqui o debate dos carros-fortes, e eu quero lembrar isso também, porque há toda uma legislação hoje exigindo dos bancos que o carro-forte, que busca os valores, tenha uma entrada separada para dar absoluta segurança aos clientes, aos cidadãos que estão entrando e saindo do banco, para não submetê-los à presença de homens da segurança armados e a situações de assalto, que têm causado sérios danos à nossa população e aos funcionários. E evidenciamos aquela Audiência Pública lotada, em que estavam muitos funcionários de banco, que muitos bancos não cumprem esse procedimento, não gastam recursos para proteger os trabalhadores e para proteger os seus clientes, porque o problema teria fácil solução se houvesse a entrada separada, com carregamento e descarregamento em lugar fechado, e não nas calçadas, onde a gente cansa de assistir pela Cidade e de se espantar, se chocar, porque passamos ao lado de seguranças com armas enormes; portanto, uma situação incompatível com os parâmetros civilizatórios, com a segurança que a gente quer ver nas ruas da Cidade. Então, nós temos, sim, que exigir mais do sistema bancário. Aqui, já foi dito, sobremaneira, que essa área tem sobrelucro neste País já há muito tempo.

Quero trazer outro elemento, que é o elemento da sensibilidade. Já recebi denúncias, temos vários Vereadores pautando sobre esse tema, e a nossa Comissão Especial, no ano passado, também levantou este aspecto: muitos bancos não realizaram a acessibilidade plena. A questão da porta giratória inviabiliza a entrada dos cadeirantes; então, tem-se que esperar um funcionário, muitas vezes, para abrir a outra porta, expondo o cadeirante e o funcionário a assalto, porque os bancos não têm prioridade na defesa da vida. Infelizmente, essa é a atividade econômica que mais demitiu pessoas, que mais colocou pessoas para fora do mercado de trabalho, que mais automatiza e, ao mesmo tempo, sobrelucra, e nem assim protege os poucos funcionários que lhes servem para obter esse sobrelucro, e também não protege os poucos, e muitos deles têm pouco acesso à Internet, pouco conhecimento, porque ainda têm que ir à agência bancária, office boys de empresas, etc. Eu acho, sim, que todas as medidas que possam ser pensadas para que melhoremos - porque ali há um valor importante que é buscado, infelizmente, pelos delinqüentes - são bem-vindas; e mais do que exigi-las, mais do que votar leis, nós temos que fiscalizar. Não podemos deixar de citar o Sindicato dos Bancários, que, recentemente, inclusive, fazia denúncia a respeito da perícia médica; acho que é um Sindicato combativo, exemplar na defesa dos direitos humanos, inclusive dos seus funcionários.

Acho que nos somamos a isso com esse Projeto, Verª Maria Luiza, com a nossa denúncia e com a nossa vigilância constante na aplicação, sim, das leis, porque leis existem o suficiente, o que há é, na verdade, uma burla por quem mais poderia cumprir. Em outros setores, é mais difícil, tem que ser progressivo. Ali, há recursos para cumprir. Exijamos!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, onde está o bom senso? A Câmara de Porto Alegre faz sucessivos discursos contra os banqueiros, apenas contra os banqueiros, mas a solução para o problema não está sendo dada. Na verdade, se nós temos uma porta giratória com vidro que resiste a uma bala calibre 45, não adianta ter outra que resista à bala do fuzil AK-47, primeiro, porque, se eu colocar o mesmo vidro que a Vereadora quer na porta, eu vou ter uma porta giratória com lâminas pesando 200 quilos cada uma, vai ser difícil movimentá-la. Mas não é isso que interessa. Os bandidos americanos já não estão mais usando AK-47, eles usam uma arma menor, deste tamanho assim, que tem dois cartuchos só; disparam um cartucho, e aquilo leva tudo pela frente. Então, o vidro da Vereadora não vai mais servir para a AK-47; pode servir, mas não vai servir para as arma que os bandidos vão importar. Não seria mais importante, já que nós pagamos impostos, nos dar mais segurança? Não seria possível pensar em mais segurança? Não seria possível - sei que os bancos ganham excessivamente - taxar os bancos para que eles tivessem, sob orientação da Secretaria de Segurança Pública, policiais no entorno do banco para garantir a segurança? Não seria mais lógico haver policiais experimentados? Não, nós, aqui, estamos falando contra os banqueiros. Eu não tenho nada a favor dos banqueiros, e nem contra. Eles ganham muito dinheiro, e é verdade que ganham demais, exorbitam, exageram e mostram balanços extraordinários de bilhões de reais! Só o nosso Banrisul que não chega a um bilhão de reais, mas vai chegar também.

Então, eu acho que nós temos que pensar um pouquinho mais. A Emenda proposta pelo Ver. Newton Braga Rosa, da tribuna, parecia ser mais lógica: um vidro que resistisse a uma bala de calibre 45; os nossos bandidos ainda não têm as armas americanas. O AK-47, às vezes, é usado aqui contra os carros-fortes, mas não contra portas de banco. Um homem portando um fuzil AK-47 na mão vai ser visto antes de chegar ao banco! É melhor ter segurança policial! É melhor ter mais gente!

Agora, nós temos de falar é contra os banqueiros. Os banqueiros ganham demais, os banqueiros exageram, os banqueiros nos exploram, é verdade, mas o bom senso deve persistir, e eu volto a dizer: aqueles bandidos americanos e outros terroristas não usam mais o AK-47. Podem ver! Todos os filmes mostram, é uma arma pequena, com dois cartuchos, que leva pela frente o que houver.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Agradeço o aparte, Ver. Dib, mas é só para relembrar ao nobre Vereador e aos espectadores: recentemente, em Porto Alegre, tivemos a morte de uma menina, o próprio Ver. Garcia apresentou um Projeto de Lei que tratava da questão dos carros-fortes, e aquela menina foi morta com uma bala AK-47, aquela jovem menina de menos de 22 anos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereadora, não é preciso me fazer relembrar, a menina foi morta num tiroteio que aconteceu entre polícia e bandido. Não foi lá dentro, ou por quebrarem o vidro do banco. E vou lhe lembrar mais: na Rua 24 de Outubro, na agência do Banrisul - isso, sim, aconteceu -, uma pessoa foi atingida mortalmente num assalto ao banco.

Mas quero dizer aos meus nobres Pares que devemos ter bom senso, nós não podemos aproveitar um Projeto de Lei que extrapola para falar mal dos banqueiros. Claro que podemos falar mal dos banqueiros todos os dias e teremos razões para falar mal dos banqueiros, sem dúvida nenhuma nós vamos ter razões; agora, vamos falar com as razões necessárias, e não aproveitar um Projeto de Lei que visa a colocar um vidro com não sei quantos milímetros de espessura, mas que pesa 97 ou 98 quilos por metro quadrado e que, numa porta giratória, não tem! Então, ponham igual ao da porta giratória, que já é Lei Municipal, mandem colocar uma película para escurecer o vidro, e nós não vamos enxergar o que está acontecendo dentro do banco! Vamos ter um pouco mais de bom senso, um pouco mais de seriedade no nosso trabalho! Vamos criticar os banqueiros? Vamos, todos os dias, mas não aproveitar um Projeto desse aqui, porque, para eles, não vai custar nada colocar meia dúzia de reais por metro quadrado; tanto faz a bala 45 ou a bala do AK-47, não vai fazer diferença nos bolsos dos banqueiros. Agora, o bom senso é preciso que impere nos pronunciamentos que nós fazemos aqui, não aproveitar uma oportunidade que não tem nada a ver com o ganho dos banqueiros para trazer à tona uma série de doenças nossas que nós temos ruminando dentro de nós mesmos. Eu acho que nós, na Emenda do Ver. Newton Braga Rosa, teríamos o bom senso estabelecido. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Apregôo a Emenda nº 20 ao PR nº 086/07. (Lê.): “Altera a redação do artigo 146 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal), alterando para às 18:00 horas o início das Sessões Ordinárias das segundas-feiras. O artigo 146 da Resolução passa a vigorar com a seguinte Redação: ‘As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas-feiras, com início às 18:00 horas, e às quartas e quintas-feiras, com início às 14:00 horas. Justificativa da tribuna”. Assinam: Verª Sofia Cavedon, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Dr. Goulart, Ver. Sebastião Melo, Verª Maria Luiza, Ver. Aldacir Oliboni e mais alguém cuja assinatura eu não consigo identificar.

Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do PLCL nº 005/07 (Lê.): “Inclua-se, após a expressão “poderá”, no parágrafo 1º do art. 3º, o termo: “mediante regulamentação”. Justificativa da tribuna. Emenda de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Verª Maristela Meneghetti, Vereadoras e Vereadores, eu nunca acho que é muito importante repetir várias vezes a mesma questão, mas, nesse caso, Verª Maria Luiza, se trata de um Projeto tão importante que eu creio que é fundamental discuti-lo à exaustão. Não se trata, Ver. João Antonio Dib, de a gente ir contra os banqueiros e só fazer discurso em relação a isso, mas se trata da constatação de uma realidade no mundo todo, em que os setores banqueiros são os milionários do mundo, eles fazem parte daquela turma que são muito poucos, que têm muita renda, ao contrário do mundo todo, daqueles muitos que têm pouco dinheiro e pouco recurso. Então, são milionários, existem monopólios internacionais dos bancos, inclusive em países como a Argentina e a Venezuela, que estão sempre em situações contenciosas com os bancos internacionais, sobretudo os bancos espanhóis, porque esses têm excesso de lucro nos seus países e levam isso de volta. E eu tenho certeza de que qualquer instituição pública ou privada, Ver. Sebenelo, tem obrigação de dar segurança aos seus funcionários e aos seus freqüentadores. Agora, quando uma instituição dessas, pública ou privada, uma instituição financeira, tem um produto que é o dinheiro, a insegurança é muito maior ainda - isso faz muito tempo. Então, eu também quero, neste momento, parabenizar o Sindicato dos Bancários, que estava alertando no rádio para a votação das OSCIPs na Assembléia, convidando os trabalhadores para irem à Assembléia Legislativa; eles fazem um trabalho de conscientização muito grande. Mas essa insegurança é para os bancários, para os funcionários e os seus freqüentadores. Quantos bancários ficaram traumatizados porque sofreram uma violência, sofreram rapto, sofreram alguma violência em assalto? Se tivessem, Verª Maria Luiza, que colocar blindagem em todos os andares, eu acho que deveriam colocar blindagem em todos os andares. Isso nem arranharia o lucro dos banqueiros. Mas agora nós temos uma Emenda assinada pelo nosso Líder, Adeli Sell, que estabelece onde vai ser essa blindagem, sobretudo no andar térreo.

Portanto, eu quero cumprimentar a Verª Maria Luiza, com muita sinceridade, porque, nesse breve espaço de tempo, V. Exª tem sido uma pessoa comprometida com as políticas sociais, com aqueles que mais precisam; V. Exª é uma Vereadora muito atenta, muito corajosa e que sabe defender as suas idéias. Parabéns, Verª Maria Luiza.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 152/07, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acho que todas as medidas e ações que visem a dar proteção à população, de resto, ao usuário do Sistema Financeiro Nacional, são extremamente positivas, porque, na realidade, o que se tem é o povo no papel do marisco: entre o rochedo e o mar. Essa é a grande verdade. Mas, se alguém do além caísse aqui no plenário hoje, por certo não entenderia, Srª Presidenta, o que está ocorrendo na Casa. “Eu quero saber onde é que está o rei. Afinal, este País não tem governo”? Essa é a pergunta que se faz.

Quando tratamos desse assunto, aqui se faz, com fundadas razões, o ataque aos juros escorchantes, aos banqueiros. Mas e o Sistema Financeiro Nacional? E onde é que está o Banco Central, na pessoa do presidente nomeado pelo Presidente da República? Então, Ver. Luiz Braz, se alguém caísse aqui no plenário, não entenderia nada. “Mas, afinal, onde é que está o rei? Onde é que está o governante? Ou não tem governante este País? Não há leis?” Porque o sistema monetário, com as suas complexidades, atua e existe como um mecanismo de troca, como a mercadoria, vamos dizer assim, mais cara, mas, na realidade, está à mão do Governo. Então, essa história de vir aqui atacar os banqueiros é verdade. E o Governo? Não há Governo? Onde está o “rei” para controlar os juros escorchantes? Esta é a questão que fica para ser colocada nesse debate: afinal, não há lei? Afinal, não há governo para reter os escorchantes juros?

Quero dizer que o Projeto da Verª Maria Luiza é excelente, que vem dar proteção e estabelece uma certa proteção àqueles que estão dentro do banco, mas, quando o debate tomou, Ver. Alceu Brasinha, a questão do banqueiro - que o banqueiro é isso, que o banqueiro é aquilo, que o banqueiro ganha demais, e é verdade -, tem que se perguntar onde é que está o Sistema Monetário Nacional, onde está o Banco Central e onde está o Presidente da República, que permite que os bancos façam do juro uma ação para dilapidar, vamos dizer assim, as finanças do povo brasileiro.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Verª Maria Luiza está de parabéns por ter essa preocupação, principalmente com os clientes e funcionários do banco. Vender dinheiro dá muito dinheiro; não há mercadoria melhor que o dinheiro para vender, e eles sabem vender muito bem. Eu acho que eles fazem muito pouco; pelo que eles ganham, a compensação é muito pouca. Eles deveriam ajudar mais a comunidade com o dinheiro que eles ganham; tinha que haver uma compensação maior, pois, com o dinheiro que eles ganham, eles poderiam compensar para o outro lado, para as comunidades mais pobres.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente. Os bancos, o Sistema Financeiro, o Sistema Bancário não são soberanos; há um Governo, e quem regula a questão do Sistema Financeiro é o Governo Federal através do Governo Central. Mas onde está o “rei”? O “rei” não fiscaliza? O “rei” deixa o banqueiro meter a mão no bolso da população através de juros escorchantes? Então, quero aqui, Presidenta, dizer que é excelente, é bom o Projeto da Verª Maria Luiza. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói Guimarães. Não há mais quem queira discutir o PLL nº 152/07. Em votação. (Pausa.) A Ver. Maria Luiza está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 152/07.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Eu quero fazer o uso da tribuna para agradecer a compreensão dos meus Pares que defendem a preservação da vida, quer seja dos funcionários ou dos usuários que utilizam as agências e os postos bancários, não se esquecendo de relatar aqui uma situação que, muitas vezes, passa despercebida pela grande maioria das pessoas, que é o estado pós-traumático de quem sofre assaltos em bancos, quer sejam os usuários, quer sejam os funcionários dos bancos.

E, para concluir, quero dizer que é preciso sempre relacionar custo-benefício. Infelizmente, no Brasil, nós ainda temos uma cultura de se esperar primeiro que as coisas aconteçam, para depois tomarmos as devidas providências. Convém sempre pecarmos por excesso do que por ausência. Então, eu me sinto muito contemplada com a discussão de todos os Vereadores e Vereadoras que aqui se pronunciaram.

Quero dizer, ainda, a título de esclarecimento, para que tenham uma idéia, que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul cobra uma taxa de manutenção de conta, por cliente, de R$ 13,00. O Banrisul tem, aproximadamente, dois milhões e quinhentas mil contas; logo, temos uma arrecadação, só do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, de três milhões e 250 mil reais. Então, vemos que não estamos diante de um problema de recursos financeiros, o impasse não é esse; trata-se aqui, sim, da preservação da vida como um todo. Eu agradeço as colocações e considerações de todos os Parlamentares aqui. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 152/07.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib colocou muito bem o assunto. Nós estamos usando um Projeto que tem mérito, sim, porque pretende defender a vida, mas usa-se esse Projeto para agredir os banqueiros. Muito bem.

Vou falar um pouquinho sobre os banqueiros. O que os bancos fazem? Cumprem a lei. Quem faz a lei? Os Legislativos. Quem fiscaliza? O Banco Central. Quem é o Banco Central? O Governo Federal. Por que o juro é caro, Ver. Haroldo? Porque tem quem tome dinheiro a custo elevado: o banco empresta a 5% e credita na poupança 0,5%, ganha 4,5%. Isso é um horror! Mas quem é que toma dinheiro do banco? Quem precisa disso, Ver. Brasinha? O Governo Federal, Ver. Almerindo, que tem uma dívida de mais de um trilhão de reais, e essa dívida gira diariamente no mercado financeiro, e aí eleva o juro. Então, quem é o culpado? É o Governo, não só este Governo, mas os Governos anteriores também. Se não houvesse quem tomasse dinheiro do banco, o juro iria ser 1 ou 1,5%, sem dúvida. Então, os banqueiros estão no jogo deles. Quem não gosta de ganhar dinheiro? O Ver. Newton Braga Rosa colocou a Emenda à disposição, não quiseram a Emenda dele, encerrou-se a discussão, e não é mais permitido colocar Emenda. Com a Emenda do Ver. Adeli Sell, que restringe a blindagem só ao térreo, ainda é muito vasto. Ele restringe, sim, mas não é ainda o ideal. Eu fiz uma previsão à Emenda do Ver. Adeli Sell: não reduz a espessura do vidro blindado, que é de 44 milímetros por metro quadrado, pesando 97,5 kg. É o que vai ter lá. Esse é um problema sério, nós vamos ter um peso enorme. Então, a Emenda do Ver. Adeli Sell reduziu os prejuízos dos bancos. Mesmo assim, o Banrisul - que temos a honra de ter aqui componentes do seu setor de Segurança - deverá ter um prejuízo de três milhões e 900 mil reais, só em Porto Alegre, não contando a Matriz, porque, agora, ficou um pouco diferente, é só o térreo; só estou contando as 100 agências e postos bancários. A Cidade toda, com 371 postos e agências bancárias, vai ter um prejuízo geral, aproximadamente, de 14 milhões e 800 mil reais.

Ver. Bernardino Vendruscolo, se uma empresa vai alugar o seu prédio para um banco, e o banco tem de fazer essa adaptação, dificilmente o banco vai alugar. Ou seja, isso vai reduzir os investimentos em Porto Alegre e, a médio prazo, vai reduzir a empregabilidade. A minha Bancada é democrática, ela não fecha a questão se vai votar a favor ou contra, cada um vai votar de acordo com o que manda a sua consciência e o seu entendimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 152/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras: “Ora (direis), ouvir estrelas!”. Ora, Ver. Nedel, agredir banqueiros! Jamais conseguiremos agredir banqueiros. Eles repassam qualquer agressão dessas.

Pelo amor de Deus! Dizer que banqueiro cumpre a lei! Mas os bancos brasileiros foram intermediários dos maiores escândalos da história deste País, que abalaram as estruturas do País. E, durante um ano, os bancos todos que se envolveram nesses escândalos cumprem a lei? Sonegaram, roubaram, foram absolutamente ilegais na cara do Brasil inteiro! Por favor! Ora, dizer que banco cumpre a lei! “Ora (direis), ouvir estrelas!”.

Os bancos realmente ganharam muito dinheiro no tempo da inflação, quando o juro era, indiscutivelmente, a maior fonte de renda. Hoje, a fonte de renda não é mais o juro, não é mais a inflação: a fonte de renda são as tarifas bancárias, as taxas bancárias extorsivas, que geraram, inclusive, em um ano, mais de 100% de lucro para quase todos os bancos brasileiros. Inclusive os bancos mal-administrados ganharam uma fortuna, os mal-administrados!

A Emenda do querido Ver. Newton Braga Rosa não foi aceita por um só motivo: as informações da segurança que o Vereador foi buscar, sabem onde foi? Na segurança do Banrisul. Então, se perguntar à raposa se ela quer cuidar do galinheiro, é claro que ela vai querer sempre. Claro que essa é a última fonte a informar sobre custos de segurança. Os custos de segurança são de empresas especializadas, essas podem dar; os bancos não, porque eles vão chorar sempre! Eu nunca vi um banqueiro perder qualquer jogada. Na minha conta bancária, eu nunca vi eles se enganarem a meu favor! Nunca! Nunca levei um tostão em cinqüenta e tantos anos de conta bancária! Ora, por favor!

Vereador Nedel, com todo o respeito e carinho que eu tenho por V. Exª e pela intenção que V. Exª tem de defesa de alguma coisa, jamais os banqueiros foram agredidos com um Projeto deste. Não é agressão para os banqueiros, não!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Mas isso eles fizeram a vida inteira! Pelo menos que eles repassem segurança para a sociedade, enquanto as pessoas estiverem dentro das instalações bancárias; pelo menos isso. Essa é a questão!

Na verdade, ganha um lado só a vida inteira. Deixem que migalhas desse lucro espantoso, histórico, memorável, notável, que foi obtido no ano passado, sirvam de proteção a instantes terríveis da sociedade, quando, durante assaltos, pessoas são assassinadas por falta de proteção, por falta de segurança.

Se há alguma coisa por que a sociedade brasileira clama hoje é por segurança! E, quando tem um Projeto que propõe segurança, ser contra ele, indiscutivelmente, passa a ser uma afronta e uma agressão à sociedade, e não aos banqueiros.

Por isso, eu acho que nós, aqui, temos que reverberar um pouco e, talvez, numa eloqüência maior, precisamos, de qualquer maneira, mostrar que podemos desconcentrar a renda e que podemos propor segurança, com esse colegiado votando, unanimemente, a favor deste Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 152/07.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Nedel é um especialista em defender banco! Ver. Nedel, eu até quero lhe pedir uma aula financeira, porque o senhor tem experiência. Pelo amor de Deus, Vereador, defender banco? Por que o senhor não defende o pequeno comércio? Por que o senhor não defende o pequeno, que paga o juro, paga tudo? Por que o senhor não vem aqui defender a farmácia, o minimercado, o açougue, esses que pagam imposto? Por que o senhor não vem defender, Vereador?

E outra coisa, mais ainda: investir em segurança não é prejuízo, é só lucro para o banco. Ora, Vereador, o senhor tem coragem de vir dizer que o banco vai ter prejuízo, do jeito que os bancos crescem, cada vez mais? Eu me admiro de o senhor vir defender banco. Eu jamais vou defender banco. Eu, sim, vou defender o açougue da esquina, a farmácia, o minimercado; esses eu vou defender sempre, porque esses merecem o apoio dos Vereadores, mas não o banco, que tem lucros grandes demais.

Aí vem o Ver. Nedel com um discurso dizendo que é prejuízo investir em segurança. Defender os grandes é fácil, quero ver o senhor vir defender os pequenos. Vamos baixar o imposto do pequeno, Ver. Nedel, vamos lá, vamos juntos discutir e fazer um Projeto para baixar, zerar o imposto para o pequeno! Por que o senhor não faz isso? Nós tivemos aquele Projeto do Ver. Sebastião Melo, e foi o mesmo problema: o senhor defendeu o banco, e o Projeto era bom.

Eu quero dar os meus parabéns à Maria Luiza por ter feito este Projeto; realmente, ela está preocupada com a segurança das pessoas; isso, sim, vai até trazer lucro para o banco. Quer dizer, o senhor, que está dentro do banco, está à mercê do assaltante, do ladrão, e não quer ter a blindagem? Sim, tem que ter; tem que ter muita segurança, porque o que eles ganham é muito dinheiro, Ver. Haroldo de Souza, nós sabemos, eles cobram tudo! Até uma taxa de extrato eles cobram, eles cobram tudo. E aí tem Vereador que vem defender banco. Eu não! Pode ser Banrisul, Bradesco, pode ser qualquer banco; não vou defender banco! Eu vou sempre contra o banco.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 152/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores, Vereadoras, a minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, não se move por lóbi, não se move por pressões: ela se move pela verdade, não essa verdade, essa baixaria que estão distribuindo aí na rua, que, inclusive, fala de contribuições de bancos para nós, do PT. Nós não nos movemos por isso. E as pessoas não têm coragem de assinar - um bando de covardes está distribuindo isso na rua, e não assinam. Mas nós vamos botar alguns desses que estão distribuindo isso na cadeia. Nós não recebemos dinheiro de banco; nós defendemos a vida do bancário, do trabalhador, do usuário, daquele que vai à agência bancária.

Eu achava que o Ver. João Carlos Nedel tivesse a dignidade de não repetir o que essa catrefa está colocando na rua. Eu achava que o senhor não usaria isso aí.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. ADELI SELL: Ah, bom, então é bom o senhor conhecer, porque eu não gostaria que o senhor repetisse as barbaridades que são ditas. Não diria isso. Eu diria que nós ficássemos na verdadeira discussão do que tem que ser discutido: segurança do sistema bancário para quem trabalha e para quem usa o banco.

Nós fizemos uma Emenda que resolve basicamente a questão, que nós discutimos com a autora da Lei. Vamos ser claros: a autora da Lei é a Verª Maria Luiza, do PTB. E, por ser uma proposição correta, o PT votará com a Vereadora do PTB. É assim que nós nos pautamos aqui, não é por outro motivo.

Nós respeitamos as regras do jogo, e, aqui, eu já disse que eles não queriam as câmeras de segurança; foram à última instância, a Brasília, e eu, como autor da Lei, fico muito feliz! Sepúlveda Pertence deu ganho de causa a este Vereador, e as câmeras de vídeo estão em Lei Municipal e deve ser aplicada; se não for aplicada, tem multas, porque nós temos segurança. Quantas vidas foram perdidas com essa questão da insegurança no sistema financeiro deste País? Por isso, nós queremos repetir que a Emenda que fizemos não coloca essa magnitude levantada aqui de gastos para o banqueiro; ela é sensata e é exatamente num lugar vulnerável. Se as normas que a Vereadora propôs, do vidro, não forem compatíveis, que se faça um recurso. Tenho certeza de que o seu equivalente ou o mais próximo do mercado brasileiro poderá ser adotado. Ninguém vai fazer recurso e fazer com que o banco mude essa questão.

A questão toda se resume no seguinte: todos recebem os Projetos que estão aqui. Então, não é na última hora que vamos resolver os problemas, no grito. Parte da sociedade não acompanha a Câmara de Vereadores. Se acompanhasse, durante o ano inteiro, entrasse no site da Câmara, visitasse os Vereadores, solicitasse os Projetos... Inclusive, Verª Maria Luiza, há um convênio com várias instituições que recebem todos os Projetos de Lei que têm relação com o seu setor. Então, toda a vez que alguém quiser saber se há um Projeto novo sobre Sistema Financeiro, é só falar com a Câmara de Vereadores. Há o Portal Transparência, no site da Câmara, onde tudo está colocado. E se isso tiver algum problema, é só entrar no Google. Inclusive, eu tirei uma matéria do meu site que estava inadequada, havia um erro na questão de um artigo de jornal, a pedido do Vereador da Bancada do PTB, Nilo Santos. É assim que se age, no diálogo, construindo. Nós estamos expondo aqui, com serenidade, a nossa posição. Votaremos no Projeto e na Emenda. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o PLL nº 152/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda n° 01 ao PLL n° 152/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM,  02 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Eu queria retificar o meu voto. A única coisa boa que há nisso tudo é a Emenda. Voto favoravelmente. Eu me equivoquei e votei “não”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Nereu D’Avila, já foi apregoado o resultado. Peço apenas para registrar na Ata a intenção de V. Exª de trocar seu voto.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, solicito que, logo após o Projeto do Fundeb, que será o próximo Projeto a ser votado, seja colocado em votação o PLL nº 302/07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Luiz Braz, logo após a votação deste Projeto, votaremos seu Requerimento então.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1168/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Municipal do FUNDEB –, dispõe sobre a atuação dos membros e competências desse Conselho, revoga a Lei Complementar nº 421, de 28 de agosto de 1998, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01. (Ver. Nereu D'Avila) Com Emendas nos 01, 02, 03, com Subemenda nº 01, 04 e 05 ao Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 21-11-07;

- discutiram a matéria os Vereadores S.Cavedon e L.Braz (cedeu p/S.Cavedon);

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCL nº 005/07 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.)

Apregoamos o Requerimento de solicitação de votação, em destaque, das Emendas números 04, 01, 02, 03 e 05, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon.

Apregoamos o Requerimento de solicitação de destaque ao parágrafo 4º do art. 3º da Emenda de nº 03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.

 A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/07 e o Substitutivo nº 01.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadoras e Vereadores, eu ocupo esta tribuna para pedir aprovação para essa bela idéia da Verª Sofia Cavedon que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do Fundeb. Eu acho que deve ser aprovado pelo mérito, porque, pela primeira vez, temos um Fundo Nacional que lida com todo o sistema de educação que também trabalha com o Ensino Médio e com a Educação Infantil. Esse Fundeb substituiu o Fundef, que foi criado no Governo anterior, que trabalhava apenas com o Ensino Fundamental; portanto, amplia e aperfeiçoa esse Fundo que foi importante na sua criação e também estabelece um piso salarial para todos os trabalhadores da Educação no Brasil todo; e nós sabemos das distorções que existem entre o Sudeste, o Sul, o Norte e o Nordeste.

Portanto, a Verª Sofia pretende acompanhar, fiscalizar e também estabelecer políticas de educação. Mais do que hoje, nunca foi tão importante a fiscalização e essa aprovação; o Fundo já existe e precisa da aprovação, que deve vir de um órgão institucional. Inclusive está previsto - na criação do Fundeb - esse Conselho, que é bastante amplo, trabalha com toda a comunidade educacional, com os funcionários, com os especialistas, com os professores, com os pais, com os estudantes, prevê participação, entre tantos outros, do Conselho Estadual da Educação, do Conselho Municipal e também do Conselho Tutelar, porque lida com as nossas crianças em Porto Alegre e com o CMDCA, que trabalha com creches. Chamo a atenção, porque é fundamental, Ver. Claudio Sebenelo, que as creches possam entrar no sistema com crianças a partir da mais tenra idade, e que a educação não seja compartimentada, que faça parte globalmente da vida das nossas crianças.

Eu sempre sou favorável aos conselhos instituídos, porque hoje já houve uma evolução na nossa concepção de democracia. Hoje, todas as pessoas sabem - inclusive, esse é um discurso do Governo Fogaça - que a democracia representativa se complementa com a democracia participativa. Nós fomos eleitos para representar o povo, mas isso não exime as pessoas e a sociedade civil de atuarem nas instituições de maneira democrática, cobrando, exigindo, alertando os Vereadores e alertando o Executivo. Trata-se, portanto, de controle social da sociedade civil organizada, e, como eu disse antes, está prevista uma série de entidades, inclusive os especialistas em educação, os pais, os estudantes e o próprio Executivo.

Eu acho, na minha experiência de Secretária, Verª Sofia Cavedon, que é muito mais fácil governar junto com a sociedade civil, junto com os funcionários, porque daí se estabelece um compromisso coletivo, e todos vão trabalhar para que aquele compromisso coletivo seja realizado. É importante saber da nossa realidade o que se precisa e o que se tem, como executar determinadas políticas educacionais. E essas pessoas que representam todos esses setores são pessoas que vão ajudar a construir, a aperfeiçoar e a melhorar a educação em nosso País.

Porto Alegre não pode ficar para trás, esse Conselho já existe em outras Capitais, e nós estamos propondo, portanto, aos Vereadores e Vereadoras desta Casa, que aprovem este Projeto da Verª Sofia Cavedon, que foi a nossa Secretária de Educação que fez um belíssimo trabalho na Educação Cidadã, porque cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundeb. E isso é dialogar, isso significa falar e ouvir todas as partes com pluralidade e, a partir de todas essas ouvidas, estabelecer uma síntese, a melhor síntese dentro daquilo que é viável na Educação em Porto Alegre.

Portanto, mais uma vez, quero pedir o apoio dos Vereadores e Vereadoras desta Casa, falando também para a TVCâmara o quanto é importante este Projeto para cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais quem queria discutir o PLCL nº 005/07 e o Substitutivo nº 01. Em votação o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, faço um encaminhamento rápido, já orientando para as Emendas. Quero lembrar que tomei a iniciativa da constituição da regulamentação do Conselho de Acompanhamento e Regulação do Fundo da Educação Básica já no início do ano. E é prerrogativa, ou determinação, melhor dizendo, do Decreto Federal, da Medida Provisória que regulamenta a constituição desses conselhos em nível estadual, federal e municipal, estabelecer que, por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, se constitua cada conselho e estabelece um mínimo de membros a compor esses conselhos em cada uma das esferas. E nós estamos hoje votando o resultado de um diálogo bastante importante entre o Gabinete do Ver. Nereu e a SMED - que está aqui representada pelo Ramiro e pelo Jardim -, em que construímos importantes acordos, que vêm, inclusive, de sugestões do Conselho Municipal de Educação, que, lá no início do ano, recebeu a proposta, fez a sua análise e propôs algumas Emendas. Então, nós vamos votar um Projeto bastante consensuado, com cinco Emendas, sendo que alerto aos Vereadores que há uma divergência nas Emendas nº 04 e nº 05. Estou sugerindo a votação em bloco das três primeiras Emendas - e aí espero o parecer da DL -, e todas eu destaquei, apenas explicarei a nossa divergência nas Emendas nº 04 e nº 05, para que este Plenário vote muito consciente e aprove, tenho certeza, um órgão importantíssimo, que vai consolidar uma política de qualificação e ampliação em toda a Educação Básica, porque essa é a intenção do Fundeb no País. Pela primeira vez, nós vamos ter a Educação Infantil tratada no mesmo grau de importância do Ensino Fundamental, e o futuro, em Porto Alegre, do nosso atendimento à Educação Infantil, não será mais de dois níveis de atendimento, a rede própria, numa qualidade excelente, e a rede conveniada numa qualidade possível.

Tenho certeza de que o Fundeb aponta para uma caminhada mais conjunta, para o encontro do atendimento na educação conveniada e na educação própria, infantil, e, por isso, esse Conselho vai ser tão importante, porque vai fazer o controle do acompanhamento da aplicação desses recursos.

E, em especial, Ver. Nereu, esse é um desafio importante que esta Cidade tem de compreender: a inclusão de todos os alunos atendidos por creches comunitárias no Fundeb. E isso, para a Prefeitura de Porto Alegre, pode representar algumas dezenas de milhões de reais que ficam nos cofres, da Prefeitura. São mais de 10 mil alunos atendidos, hoje, por creches conveniadas, e o Município está anunciando novas creches.

Portanto, temos de criar uma condição de inclusão que passa pela gratuidade das creches, que passa pela regulamentação e legalização dos terrenos, planos pedagógicos, regimentos escolares e a formação dos educadores.

Nesse sentido, é um grande desafio, Verª Clênia, para o Governo Fogaça e para o próximo governo, incluir todas as nossas matrículas para Porto Alegre não perder recursos.

Este ano, ela já vai perder algum recurso, porque o Fundeb é de aplicação progressiva, é 1/3 das matrículas da Educação Infantil e do Ensino Médio que estão entrando este ano no rateio do Fundo Estadual. Um terço no ano que vem e um terço no outro ano.

Então, é progressivo, e, se a gente incluir as creches na seqüência, vai atenuar a perda de recursos, porque está entrando o Médio, que tem matrícula em maior número do que a Educação Infantil, que é mais jovem e é dos Municípios.

Eu sei que é difícil e técnico para o conjunto dos Vereadores compreender, mas é um belo futuro para a Educação. O Fundeb vai tencionar para uma qualificação parelha do Ensino Médio, Fundamental e Educação Infantil.

Então, esse Conselho, com essa representação toda, vai acompanhar isso, vai incidir sobre essas políticas, vai opinar e vai aprovar as contas municipais. Acho que vai ser uma grande contribuição que esta Câmara e o Governo, no diálogo, estão fazendo para a cidade de Porto Alegre.

Então, sugerimos a aprovação, e teremos uma divergência lá nas duas últimas Emendas, quando dialogaremos melhor. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Numa frase, só para deixar claro: está em votação o Substitutivo, e não o Projeto, só para não haver confusão dos Vereadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Perfeitamente, Vereador. Em votação nominal o Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07 com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Substitutivo nº 01 por 22 votos SIM. Está prejudicado o Projeto.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda n° 01 à Emenda n° 01, destacada, do Substitutivo nº 01 do PLCE n° 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 02, destacada, ao Substitutivo nº 01 do PLCL n° 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 03, destacada, do Substitutivo nº 01 PLCL n° 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o destaque do parágrafo 4° ao art. 3° da Emenda n° 03 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Reitero o Requerimento de Votação, os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o destaque ao texto.

Em votação a Subemenda n° 01 à Emenda n° 03, destacada, ao Substitutivo nº 01 do PLCL n° 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 04, destacada, ao Substitutivo nº 01 do PLCE n° 005/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do destaque da Emenda n° 04 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, explico que, aprovada a Emenda nº 04, está resolvido, porque, além da Emenda nº 05, ela indica um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para compor esse fundo de acompanhamento do Fundeb. E há uma divergência no entendimento da Secretaria Municipal de Educação de que não está previsto na Legislação federal. No entanto, nós temos dois argumentos para manter o CMDCA. O primeiro é que a Medida Provisória que estabelece os nove membros mínimos para compor o Conselho Municipal estabelece, como mínimo, representação de pai, de aluno, de professor, de técnico científico, funcionário, das Secretarias e do Conselho de Educação e Conselho Tutelar, quando houver na Cidade.

Então, Verª Neuza Canabarro, a Legislação federal coloca como mínimo esses que serão os nove membros. Nós estamos compondo um Conselho de 13 membros em Porto Alegre. Ampliamos o número. E eu estou sustentando que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente seria a representação que garantiria o protagonismo e o acompanhamento das creches comunitárias, porque elas não estão representadas em nenhum outro segmento que eu já listei. Elas são, hoje, um atendimento de Educação Infantil em parceria, e são, na verdade, o setor que será incluído no Fundeb de uma maneira mais complexa e importante para a cidade de Porto Alegre. Então, o Conselho da Criança e do Adolescente tem muito interesse em acompanhar e discutir, porque tem implicações importantes para o atendimento das mais de 10 mil crianças. E é no Conselho da Criança e do Adolescente que se discute, que se aprova cada convênio, que se aprovam os recursos para a Educação Infantil. Portanto, em Porto Alegre, não tem sentido o CMDCA não estar acompanhando a aplicação do Fundeb.

Então, a defesa que eu faço é que a legislação federal não veta, não se desequilibra, porque nós ampliamos um membro com representação para equilibrar com o Conselho; ficariam 13 membros. Então, eu acho fundamental que esta Câmara indique para a SMED que é importante o CMDCA compor o Fundeb. Essa é a única divergência que sobrou. Parece-me que Porto Alegre se beneficiou demais com o protagonismo das entidades, das mais de 400 entidades comunitárias que mantêm creches comunitárias; nós não podemos deixá-las fora do controle do Fundeb, e será uma representação do conjunto de entidades, dessas nove mil matrículas. Se a gente considerar que a rede própria tem 40 mil matrículas e que nove mil estão na matrícula conveniada, temos que considerar que essa representação tem que fazer parte do Conselho de Acompanhamento. É a sociedade de Porto Alegre respeitada na sua história. Essa é a minha sustentação, para que votemos na Emenda nº 4. Parece-me bastante pertinente e será a versão de Porto Alegre sobre o seu Conselho. Cada Cidade, certamente, incluirá a representação que corresponde à sua história e à forma de atender a Educação Básica. Então, penso, Vereadores, que a gente pode indicar isso à SMED e que isso não será de grande conflito, tanto que a SMED apenas sustenta como questão legal, e eu tenho a certeza de que não há veto federal sobre isso, a legislação não proíbe - não explicita, mas não proíbe -; estabelece como mínimas outras representações.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia solicitou a leitura da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 1 do PLCL nº 005/07:

“Art. 1º - Dá nova redação ao caput do art. 2º do Substitutivo nº 1 ao PLCL nº 005/07.

Art. 2º - O Conselho Municipal do Fundeb será composto por 13 Conselheiros e igual número de suplentes, constituídos da seguinte forma:

Art. 2º ...

II - dois representantes dos professores da Educação Básica, oriundos desse segmento da comunidade escolar;

Art. 3º - Inclui novo inciso IX no art. 2º do Substitutivo nº 1 ao PLCL nº 005/07, preservando os demais incisos.

Art. 2º - inciso IX - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA;

Art. 4º - Dá nova redação ao inciso II do art. 3º do Substitutivo nº 1 ao PLCL nº 005/07.

Art. 3º, inciso II - em processo seletivo organizado para este fim pelos respectivos pares, no caso de representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação, Conselhos Tutelares, e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 do PLCL nº 005/07. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregôo a Emenda nº 04 ao PR nº 026/07 (Lê.): “Altera a Emenda do PR nº 026/07: “Art. 1º Altera a ementa do PR nº 026/07 para: Altera, no Anexo de especificações de Cargos em Comissão da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece Sistema de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, os requisitos para recrutamento nas especificações de Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, do Diretor Administrativo e Diretor Legislativo”.

Assinam os Líderes das Bancadas do PPS, PMDB, PDT, PSDB, PCdoB, PTB, PT e PP.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0602/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera, no Anexo de especificações de Cargos em Comissão da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, os requisitos para o recrutamento nas especificações do Cargo em Comissão de Diretor de Patrimônio e Finanças, tornando obrigatória, dentre outros requisitos, a habilitação em curso superior de Ciências Contábeis ou de Ciências Econômicas. Com Emenda nº 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e de Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-09-07;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- retiradas as Emendas nºs 01 e 02.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 026/07. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal o PR nº 026/07, solicitada pela Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

O SR. VALDIR CAETANO: Eu gostaria de registrar que quero votar “sim”, Srª Presidenta. Não consegui votar no meu terminal.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Valdir Caetano, será registrada na Ata a intenção do seu voto, pois já houve o resultado apregoado.

Suspenderemos a Sessão por 1 minuto para tirarmos uma foto. Convido todos os Srs. Vereadores para, juntos, tirarmos uma foto.

 

(Suspende-se a Sessão às 17h33min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Meneghetti, a Emenda nº 03 ao PR nº 026/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 22 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 04 ao PR nº 026/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.

Registro a presença do nosso Deputado Estadual e ex-Vereador desta Casa Raul Carrion; também tivemos a presença do Diretor do DEMHAB, Nelcir Tessaro, no plenário conosco. Obrigada pela presença.

 

(A Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores. Com Emendas nºs 01 a 19.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 19.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º , do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão, em 2ª Sessão, o PR nº 086/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.)

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA.

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão, em 1ª Sessão, o PELO nº 005/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9138/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/07, que autoriza o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a desenvolver ações e aportar contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291, de 30 de junho de 1998, com as alterações da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e na Regulamentação do Ministério das Cidades, e dá outras providências.Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-02-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE nº 033/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidente, solicito inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLL nº 302/07, de minha autoria e outros. Logo após, o PR nº 022/07, de autoria da Verª Maria Luiza. Depois, segue-se a ordem normal.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8873/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 302/07, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros, que altera a Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, e alterações posteriores – que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos, e dá outras providências -, ampliando o rol de produtos com comercialização permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metálicas, permitindo a veiculação de publicidade nas bancas e nos estandes e dando outras providências, e revoga o subitem 3.2.4 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, a Lei nº 4.729, de 12 de maio de 1980, e a Lei nº 8.282, de 19 de março de 1999.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 302/07. (Pausa.)

Requerimento, de autoria, do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio das Emendas n° 01, n° 02 e n° 03 ao PLL n° 302/07 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL n° 302/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n.° 302/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 02 ao PLL n.° 302/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda n° 03 ao PLL n.° 302/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos: em primeiro lugar, o PLL nº 082/05; a seguir, suspende-se a Sessão para Reunião Conjunta das Comissões para apreciação do PLE nº 036/07, PLE nº 037/07, PLE nº 038/07 e PLE nº 039/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1679/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço e assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais em salas de exibição de cinema no Município de Porto Alegre. Com Emenda Nº 01. Com Subemenda Nº 01 à Emenda Nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria; Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda Nº 01 e da Subemenda Nº 01 à Emenda Nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto, da Emenda Nº 01 e da Subemenda Nº 01 à Emenda Nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto, da Emenda Nº 01 e da Subemenda Nº 01 à Emenda Nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª  Maria Celeste: pela aprovação do Projeto, da Emenda Nº 01 e da Subemenda Nº 01 à Emenda Nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 082/05. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 082/05.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, colegas Vereadores e Vereadoras, na verdade venho discutir e até convidar o Ver. Garcia para o debate, também, porque, em tese, sou a favor da proposta. O que me parece, Ver. Garcia - nós estávamos conversando há pouco, e socializo com os colegas essa dúvida - é que a Lei Municipal, que é chamada da Lei de Acessibilidade, que é muito exigente, inclusive, criou a Comissão Permanente de Acessibilidade, enfim, dá outras regras para o Município e já faz essa determinação. E, quando nós aprovamos o Auditório do Centro Cultural Érico Veríssimo, da CEEE, na Rua da Praia, aliás, um espaço muito bonito, foi colocado para o Arquiteto que já estava com essa preocupação, e ficaram ali colocados espaços - na sala, que é um auditório, pode ser uma sala de cinema, enfim, para multiuso -, dois locais para pessoas que usam cadeiras de rodas, e isso foi baseado na legislação a qual estou me referindo. Lamentavelmente, quero confessar que não lembro o número da Lei, mas ela é de 1999, portanto, aprovada nesta Câmara, exigente, e já estabeleceria essa condição para as novas casas de cinema, de espetáculo, enfim.

Então, eu gostaria de ouvir o Ver. Garcia, porque, talvez, estejamos repetindo uma legislação já existente neste item, embora concorde com o mérito. Acho que nós temos que ter, sim, espaço. Inclusive, Ver. Garcia, lembro-me agora de que já há a exigência, no Município, de lugares para cadeirantes e de assentos mais largos para as pessoas obesas, que é outro tipo de pessoa que necessita de cuidados especiais, que foi uma iniciativa de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Então, convido V. Exª para o debate, embora o mérito concorde com a preocupação de que, talvez, isso já esteja contemplado nessa Lei à qual me referi. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não há mais quem queira discutir a matéria. Em votação o PLL n° 082/05. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 082/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a legislação federal fala sobre a questão da acessibilidade como um todo. Foi votada, em Porto Alegre, alguns anos atrás, uma Lei do Ver. Juarez Pinheiro em que é colocada a questão de espaços diferenciados para os obesos. Para os cadeirantes, não existe; então, por isso, nós entramos com este Projeto para deixar o espaço para aquele cadeirante poder utilizar.

Entrei com este Projeto de Lei no início do ano, baseado num fato que ocorreu em uma das salas de cinema de Porto Alegre, quando um cadeirante chegou próximo do horário de começar o filme, e houve um constrangimento, porque tiveram que carregá-lo para um outro espaço, e começou uma gritaria dentro do cinema, ou seja, algo que é desnecessário, mas que ocorre. Portanto, essa questão só facilita a vida; entendemos que tem que haver um espaço próprio, senão o cadeirante fica do lado, ou, como na maioria das vezes, tem que ser carregado no colo para ser colocado em uma outra posição.

Quando se fala tanto em acessibilidade, por que não disponibilizar o espaço? Este é o nosso entendimento. Eu acho que tem mérito, é um Projeto muito simples, o qual diz que tem que haver uma adequação dentro das salas de cinema de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 082/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Prof. Garcia tem mérito, porém já existe a legislação federal que determina que todos os espaços públicos da União, dos Estados e dos Municípios devem ser adequados até dezembro deste ano, para que se tenha a política de acessibilidade instituída e adequada oficialmente. Portanto, eu vim aqui, neste encaminhamento, dizer que é claro que nós somos favoráveis quanto ao mérito, mas a legislação federal já está aprovada, já existe, e o Município tem que fazer a sua adequação, sob o ponto de vista das políticas legais, no sentido de resolver a legislação maior, que é a legislação federal. Portanto, Ver. Professor Garcia, votaremos favoravelmente, mas há essa legislação federal que determina a adequação de toda a política municipal, até o final de 2008, à legislação federal; o Município, na sua gestão, deverá direcionar a política municipal. Quero aqui trazer essa lembrança, porque o Executivo Municipal tem esse compromisso de adequar toda a estrutura pública à acessibilidade das pessoas com deficiência. Essa é a minha contribuição neste momento. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto. Em votação o PLL nº 082/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 082/05. (Pausa) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 082/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA

Vamos suspender os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

Solicito que o Ver. Nereu D’Avila, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, assuma a Presidência da Reunião.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h07min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 19h26min): Estão reabertos os trabalhos da Sessão Ordinária. Verifico visualmente que não há quórum. Portanto, encerro a presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h27min.)

 

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